Ato Declaratório Executivo
DRF/RJ1
nº 61, de 25 de maio de 2023
(Publicado(a) no DOU de 26/05/2023, seção 1, página 21)
Concede a Renovação de Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) para operação destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição contida no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 13113.156056/2022-14, declara:
Art. 1º Concedido a Renovação do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o nº GP-07102/00103 para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento EDITORA NOVA FRIBURGO LTDA., CNPJ: 28.600.377/0001-09, localizado na Avenida Comte. Bittencourt 114, Bairro Centro, Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28625-000, para a atividade específica de GRÁFICA relativo à operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o disposto nos artigos 15 e 16 mencionada Instrução Normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO BICAS
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.