Ato Declaratório Executivo
DRF/RJ1
nº 60, de 25 de maio de 2023
(Publicado(a) no DOU de 26/05/2023, seção 1, página 21)
Concede a Renovação de Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) para operação destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição contida no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 10166.773259/2021-77, declara:
Art. 1º Concedido a Renovação do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o nº UP-07108/00147 para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento MAUAD EDITORA LTDA., CNPJ: 00.142.766/0001-00, localizado na Rua Joaquim Silva 98 Sala 501, Bairro Centro, Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20241-110, para a atividade específica de USUÁRIO relativo à operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o disposto nos artigos 15 e 16 mencionada Instrução Normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO BICAS
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.