Ato Declaratório Executivo
ALF/BSB
nº 29, de 17 de maio de 2023
(Publicado(a) no DOU de 18/05/2023, seção 1, página 67)
"Dispõe sobre a liberação, para fins de transferência de propriedade, do veículo que menciona."
Histórico de alterações
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso das atribuições conferidas pelo art. 298, caput, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), com a redação alterada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e ainda o constante do processo nº 10265.160229/2023-40, resolve:
Art. 1º INCLUIR no Registro de Despachantes Aduaneiros a Sra. Andresa Rossi Fogliatto, CPF nº 059.026.711-67.
(Retificado(a) em
26/05/2023)
Art. 1º INCLUIR no Registro de Despachantes Aduaneiros a Sra. Andresa Rossi Fogliatto, CPF nº 006.103.491-63.
Art. 2º A interessada deverá inscrever-se no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, por meio do sistema CAD-ADUANA, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012, e dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Executivo Coana nº 16, de 8 de junho de 2012.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.