Instrução Normativa
SRF
nº 12, de 01 de março de 1996
(Publicado(a) no DOU de 05/03/1996, seção 1, página 3591)
Disciplina a transferência de propriedade de veículo de origem estrangeira importado com isenção de tributos, e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 338, de 07 de julho de 2003)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.