Instrução Normativa
SRF
nº 9, de 07 de fevereiro de 1994
(Publicado(a) no DOU de 08/02/1994, seção , página 1939)
Estabelece modalidade alternativa à instituída pela IN SRF nº 99/93, para a restituição do IPMF pago ou recolhido no exercício de 1993.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.