Instrução Normativa
SRF
nº 7, de 20 de janeiro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 21/01/2000, seção 1, página 4)
Divulga a lista dos acordos em vigor, firmados pelo Governo Brasileiro, com exigência de certificado de origem na importação de mercadorias.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições, resolve:
Art. 1º Os acordos firmados pelo Governo Brasileiro, em vigor, que prevêem a exigência de certificado de origem na importação de mercadorias, para fins de fruição do tratamento tarifário preferencial, encontram-se relacionados no Anexo Único a esta Instrução Normativa.
Art. 2o Fica revogada a Instrução Normativa No 65, de 7 de julho de 1998.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
ANEXO ÚNICO
Lista dos Acordos com exigência de Certificado de Origem na Importação de Mercadorias
ANEXO ÚNICO.doc
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.