Instrução Normativa
RFB
nº 2132, de 17 de fevereiro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 24/02/2023, seção 1-B, página 1)
Disciplina a opção do contribuinte pela aplicação das regras de preços de transferência previstas na Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.