Portaria PGFN nº 10826, de 21 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 26/12/2022, seção 1, página 43)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

No art. 8º, § 3º, da Portaria PGFN n. 10.826, de 21 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2022, Seção 1, pág. 104, onde se lê: "As ações mencionadas no inciso VIII do caput", leia-se: "As ações mencionadas no inciso VII do caput". swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.