Portaria Conjunta
RFB
/ PGFN
nº 103, de 21 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 23/12/2022, seção 1, página 64)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma