Portaria Conjunta
RFB
/ PGFN
nº 103, de 21 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 23/12/2022, seção 1, página 64)
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.