Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 103, de 21 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 23/12/2022, seção 1, página 64)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 391, de 27 de dezembro de 2023)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 391, de 27 de dezembro de 2023)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.