Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR
nº 189, de 23 de novembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 24/11/2022, seção 1, página 11)
Coabilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e no processo administrativo nº 13032.123677/2022-11, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTAÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 08.722.071/0001-00.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto Lote Piracicaba - Panorama, referente ao Contrato de Concessão Artesp nº 0409/Artesp/2020, aprovado pela Portaria nº 1.958, de 22 de setembro de 2020 da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias (Dou 24.09/2020), destinada ao setor de Transportes - Rodovias e cuja pessoa jurídica titular do projeto é EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 36.146.575/0001-64.
Art. 3º No período até 21/10/2025, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS RENAN FERREIRA RIBEIRO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.