Portaria RFB nº 242, de 01 de novembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 03/11/2022, seção 1, página 15)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria RFB nº 4.766, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre a instituição de 14 (quatorze) Câmaras Recursais no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.