Portaria Coana nº 95, de 13 de outubro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 19/10/2022, seção 1, página 96)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Substitui o Anexo Único à Portaria Coana nº 81, de 28 de junho de 2022, que estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.

Histórico de alterações



A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso II do art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria Coana nº 81, de 28 de junho de 2022 fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de novembro de 2022. swap_horiz
MIRELA BATISTA
ANEXO ÚNICO
Anexo Único.pdf   (Retificado(a) em 10/11/2022) swap_horiz
Anexo Único.pdf swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.