(Anexo XI da Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021)
ANEXO XI
INFORMAÇÕES SOBRE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL
1 |
Informação sobre a existência de Certidão Negativa (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPDEN) válida |
2 |
Informações sobre a data de emissão e a validade da CND ou CPDEN |
3 |
Informações referentes à autenticidade da Certidão emitida |
4 |
No caso de existência de impedimento para emissão de CND ou CPDEN, informação se a pendência é de débitos com o sistema de seguridade social, nos termos do art. 195 da Constituição Federal de 1998 |
5 |
No caso de existência de impedimento para emissão de CND ou CPDEN, informação se a pendência é de débitos previdenciários |