Dispõe sobre os procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação a serem adotados na utilização dos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 8.313, de 1991, alterada pela Lei 8.981, de 1995 e Medidas Provisórias nºs 998 e 1.003, de 1995.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1949, de 12 de maio de 2020)