Portaria
RFB
nº 228, de 30 de setembro de 2022
(Publicado(a) no Boletim de Serviço da RFB de 03/10/2022, seção 1, página 2)
Legenda
- Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
- Ato vigente que já foi alterado
- Ato não vigente
- Ato revigorado
- Ato que promove retificação
- Comando que altera o texto de outra norma
- Comando que interrompe a vigência de outra norma
- Comando que recupera a vigência de outra norma
- Comando que retifica a norma