Portaria
RFB
nº 208, de 11 de agosto de 2022
(Publicado(a) no DOU de 12/08/2022, seção 1, página 23)
Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 247, de 18 de novembro de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.