Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 9, de 02 de agosto de 2022
(Publicado(a) no DOU de 05/08/2022, seção 1, página 32)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela a autorização do estabelecimento que menciona para operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX).

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, na Portaria SRRF07 nº 205, de 28 de junho de 2005, e à vista do que consta no processo nº 10711.004221/2007-79, declara:
Art. 1º Fica CANCELADA, a pedido da interessada, a autorização para operar o Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, de uso coletivo, código de recinto nº 7.92.27.09-0, situado na Rua General Gurjão, nº 105, Caju, Município do Rio de Janeiro. Estado do Rio de Janeiro, administrado pela empresa ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.373.517/0003-13.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 97, de 10 de abril de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2012.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO JOSÉ PASSOS COELHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.