Portaria Conjunta
RFB
/ PGFN
nº 64, de 02 de agosto de 2022
(Publicado(a) no DOU de 05/08/2022, seção 1, página 30)
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.