Ato Declaratório Executivo
ALF/SPO
nº 11, de 03 de agosto de 2022
(Publicado(a) no DOU de 04/08/2022, seção 1, página 28)
Dispõe sobre o Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593/2002 e o art. 15 do Decreto nº 6.759/2009, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.472/1988, no art. 810, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 6.759/2009, no art. 12 da IN RFB nº 1.209/2011, no art. 19, inc. II, da Portaria ALF/SPO nº 548/2014 e no art. 2º, parágrafo único, da Portaria ALF/SPO n° 23/2021, declara:
CPF |
NOME |
PROCESSO |
334.148.128-19 |
DIEGO DE SOUZA ANTUNES |
15771.720666/2022-48 |
409.277.448-64 |
CHRYSTIAN DA SILVA DE SOUSA |
15771.720603/2022-91 |
512.593.018-00 |
DANIEL SANTOS GOMES FERREIRA |
15771.720667/2022-92 |
337.021.118-16 |
RAFAEL FONSECA BUENO |
15771.720700/2022-84 |
2. Os Ajudantes de Despachantes Aduaneiros inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo como o ADE COANA nº 16, de 08/06/2012, e alterações posteriores. O tipo de ato a ser informado no Sistema CAD-ADUANA é "ADE ALF/SPO".
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.