Ato Declaratório Executivo
DRF/CBA
nº 49, de 01 de agosto de 2022
(Publicado(a) no DOU de 03/08/2022, seção 1, página 45)
Retificação
No ato declaratório executivo nº 49, de 1º de agosto, publicado no DOU de 02/08/2022, Seção 1, página 98.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.