Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 01 de agosto de 2022
(Publicado(a) no DOU de 03/08/2022, seção 1, página 44)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Autoriza exportação de cigarros pelo estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 18220.101084/2022-92, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que trata o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) Importador no Exterior

British American Tobacco Argentina SAIC y F, situada em Córdoba 3201 / (B1640GWM) Martínez - San Isidro - Prov. De Buenos Aires, Argentina

2) País de destino dos produtos

Argentina

2.1) Empresa de destino dos produtos

British American Tobacco Argentina SAIC y F, situada em Córdoba 3201 / (B1640GWM) Martínez - San Isidro - Prov. De Buenos Aires, Argentina

3) Características dos produtos

Cigarros em embalagem rígida com 20 unidades

4) Marca Comercial

Código de Barras

SAMPLE PC-A M1 - Versão 1

78944244

5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação

Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO EDUARDO NUNES VERÇOSA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.