Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 91, de 29 de julho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 02/08/2022, seção 1, página 100)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 35, publicado no Diário Oficial de 9 de julho de 2020, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova:
Art. 1o O fornecimento de 677.424 (seiscentos e setenta e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Projetada PS, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por George Ballantine & Son - Dumbarton, G82 2ss, Scotland e por Chivas Brothers Ltd - Distillers, Keith, AB55, Scotland:

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade

WHISKY GLENLIVET 15YO 6X750ML

900 caixas de 6 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

5.400

WHISKY GLENLIVET 18YO 6X750ML

200 caixas de 6 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

1.200

WHISKY CHIVAS REGAL 25YO 3X700ML NOVA EMBALAGEM

100 caixas de 3 garrafas de 700ml, graduação alcoólica de 40%

300

WHISKY CHIVAS REGAL XV 6X750ML

1.800 caixas de 6 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

10.800

WHISKY BALLANTINES FINEST 12X1000ML NOVA EMBALAGEM

8.640 caixas de 12 garrafas de 1000ml, graduação alcoólica de 40%

103.680

WHISKY BALLANTINES FINEST 12X750ML 2019

18.000 caixas de 12 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

216.000

WHISKY BALLANTINES 12YO 12X1000ML RESTAGE

7.500 caixas de 12 garrafas de 1000ml, graduação alcoólica de 40%

90.000

WHISKY CHIVAS REGAL 12YO 12X1000ML RESTAGE 2021

12.040 caixas de 12 garrafas de 1000ml, graduação alcoólica de 40%

144.480

WHISKY CHIVAS REGAL 18 YARS OLD 6X750ML

900 caixas de 6 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

5.400

CHIVAS EXTRA 13 ANOS 6X750ML

10.780 caixas de 6 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

64.680

WHISKY ROYAL SALUTE FASHION EDITION 6X700ML (BLACK)

675 caixas de 6 garrafas de 700ml, graduação alcoólica de 40%

4.050

WHISKY BALLANTINES 17YO 6X750ML

239 caixas de 6 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

1.434

WHISKY CHIVAS REGAL 12YO 12X750ML (RESTAGE 2021)

900 caixas de 12 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

10.800

WHISKY GLENLIVET FOUNDERS RESERVE 12X750ML

1.000 caixas de 12 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

12.000

ABERLOUR MALT WHISKY 6X700ML

1.200 caixas de 6 garrafas de 700ml, graduação alcoólica de 40%

7.200
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º - A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º - Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.