Portaria Coana nº 75, de 12 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 22/07/2022, seção 1, página 56)  

Retificação

No art. 18 da Portaria Coana nº 75, de 12 de maio de 2022, publicada no DOU nº 90, de 13 de maio de 2022, seção 1, páginas 79 a 81,
Onde se lê: "IV - funcionários do local ou recinto alfandegado."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.