Port. ALF/BEL nº 4/2022

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, e considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Delegado-Adjunto da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém, para:

I- assinar ou despachar para providências correspondentes, processos administrativos, memorandos, ofícios, mensagens eletrônicas e outros expedientes;

II- receber e assinar documentos e intimações relativos a Mandado de Segurança impetrado contra o delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém, inclusive para envio de informações relacionadas;

III- providenciar a publicação de atos, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais;

IV- instituir equipes de trabalho voltadas a ações especiais relativas ao desenvolvimento de trabalhos de abrangência local;

V- autorizar acessos aos sistemas informatizados da RFB solicitados por intermédio do sistema Formulário Eletrônico de Solicitação de Acesso de Usuários e Contas de Serviços (e-Fau), de acordo com o perfil, atribuições e portarias pertinentes;

VI- Aplicar a pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas;

VII- Acatar representação fiscal, determinar a suspensão do CNPJ, julgar as razões contrapostas e declarar a inaptidão da inscrição no CNPJ;

VIII- Julgar o recurso sobre a retenção de veículo terrestre de que trata o artigo 75 da lei º 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

IX- Aplicar as penas de advertência e suspensão, nos termos do artigo 76, § 8º, I, da lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

X- Decidir sobre autorização para operações de comércio exterior em recintos não alfandegados;

XI- autorizar o início ou retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas, quando houver auto de infração para aplicação da pena de perdimento, considerando insubsistente a autuação.

XII- decidir nas solicitações de registro nos cadastros de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachantes aduaneiros.

Art. 2º - Delegar competência aos Chefes de Seção e Equipes e, em suas ausências e impedimentos, aos respectivos substitutos, para a prática dos seguintes atos, observados os assuntos de suas áreas de atuação, e, no que couber, a legislação de regência, inclusive a do sigilo fiscal, para:

I) proferir informação ou despacho interlocutório, juntar documentos e lavrar termos de processos administrativos que tratem de assunto de competência da Seção ou Equipe;

II) intimar e cientificar contribuintes, no âmbito da jurisdição desta Alfândega e em assuntos de sua área de competência regimental e/ou delegada;

III) prestar informações processuais e não processuais de interesse da Administração, inclusive fornecimento de cópias de documentos, com as cautelas devidas e observada a legislação referente ao sigilo fiscal;

IV) autorizar o início ou retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas, enquanto não lavrado auto de infração para perdimento das mercadorias.

V) Conceder regimes aduaneiros especiais e suas prorrogações, bem como analisar o seu encerramento.

VI) autorizar conferência aduaneira em zona secundária;

Art. 3º As competências delegadas e subdelegadas nesta Portaria podem ser exercidas pela autoridade outorgante a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de avocação expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial da delegação.

Art. 4º Os atos praticados com base no artigo primeiro desta Portaria deverão mencioná-la expressamente, abaixo da respectiva assinatura.

Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados no exercício das competências acima atribuídas, até a publicação desta Portaria.

Art. 6º Fica revogada a Portaria ALF/BEL nº 2, de 17 de maio de 2022. swap_horiz

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO DA ROCHA LEITE

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.