Portaria
Coana
nº 81, de 28 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 01/07/2022, seção 1, página 69)
Estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Coana nº 159, de 05 de agosto de 2024) (Vide Portaria Coana nº 159, de 05 de agosto de 2024)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.