Portaria RFB nº 188, de 23 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 27/06/2022, seção 1, página 93)  
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Port. RFB nº 188
23/06/2022
    • Port. RFB nº 34
      14/05/2021
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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