Ato Declaratório Executivo IRF/MCE nº 1, de 22 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 23/06/2022, seção 1, página 64)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ/RJ, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria DRF/NIT nº 89, de 30 de novembro de 2020, DECLARA:
Art. 1º A inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros da seguinte pessoa física:

CPF

NOME

PROCESSO

091.324.327-20

ALESSANDRO JOSE DE SOUZA

13113.128680/2022-13
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
OTÁVIO LAUDE
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.