Ato Declaratório CST nº 22, de 31 de janeiro de 1990
(Publicado(a) no DOU de 01/02/1990, seção 1, página 2233)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Fixa a taxa média do dólar dos Estados Unidos, no mês de janeiro de 1990, para efeitos do art. 27 da Lei nº 7.713/88."

O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, DECLARA:
Que para os efeitos do artigo 27 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a taxa média do dólar dos Estados Unidos, no mês de janeiro de 1990, é de NCz$ 13,32(treze cruzados novos e trinta e dois centavos).
SANDRO MARTINS SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.