Portaria DRF/RJ2 nº 12, de 08 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 09/06/2022, seção 1, página 61)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017 c/c o art. 3º, VII, da Portaria SRRF07 nº 245, de 20 de abril de 2020 (alterada pela Portaria SRRF07 nº 333, de 29 de maio de 2020, publicada no DOU em 03 de junho de 2020) e considerando a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000 e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:
Art. 1º Excluir as pessoas jurídicas listadas na Tabela I do Anexo, do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000, com efeitos a partir de 1º de julho de 2022, conforme Decisão exarada nos respectivos processos administrativos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
DENISE ESTEVES FERNANDEZ
ANEXO

TABELA i

10348-729.079/2021-10

GUACUI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

27.067.024/0001-14

10348-729.097/2021-00

NASCENTE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA

28.763.266/0001-05

10348-729.099/2021-91

AUTO PECAS CURUMIM LTDA

29.359.767/0001-93

10348-729.100/2021-87

SAUL CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA

29.547.122/0001-84

10348-729.103/2021-11

BR.W INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

29.914.041/0001-75

10348-729.111/2021-67

BUCSKY & CIA LTDA

30.543.227/0001-44

10348-729.119/2021-23

SMI SOFTWARE MARKETING INTERNATIONAL LTDA

31.341.506/0001-98

10348-729.121/2021-01

BEIRA RIO MAQUINAS DE ESCRITORIO LTDA

31.811.284/0001-20

10348-729.123/2021-91

LOJAS MAIS POR MENOS COM. ATACADISTA E VAREJISTA LTDA

32.055.626/0001-91

10348-729.127/2021-70

CITRANSTUR CIPRIANO TRANSPORTES TURISMO LTDA

32.438.384/0001-15

10348-729.129/2021-69

FABRICA DE MALAS AVIAO LTDA

33.063.116/0001-29

10348-729.130/2021-93

FE ENGENHARIA LTDA

33.109.208/0001-00

10348-729.133/2021-27

COUNTRY CLUB DA TIJUCA

33.645.516/0001-42

10348-729.135/2021-16

PELAJO & ASSOCIADOS EMPREENDIMENTOS E PARTIC. LTDA

33.822.834/0001-31

10348-729.139/2021-02

IGREJA BATISTA EM GUARABU

34.148.312/0001-69

10348-729.143/2021-62

NAGER INFORMATICA LTDA

39.087.218/0001-60

10348-729.152/2021-53

DISTRIBUIDORA AUTOPECAS COMERCIAUTO LTDA

86.793.049/0001-64



*Este texto não substitui o publicado oficialmente.