Portaria ALF/SPO nº 11, de 03 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 06/06/2022, seção 1, página 15)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Delega competência ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Guarulhos e ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Guarulhos e ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos, para a execução das incumbências de que trata o inciso II do § 1º do artigo 364 da Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, inclusive para fins de autuação, instrução e condução de processos de ressarcimento ao erário, tendo como sujeitos passivos pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo de contrato com a Administração, no âmbito, respectivamente, da Alfândega de Guarulhos e da Alfândega de Viracopos.
Art. 2º Esta Portaria revoga a Portaria ALFSPO nº 7, de 18 de maio de 2022 e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ficando convalidados os atos eventualmente já praticados antes de sua publicação. swap_horiz
JOSE PAULO BALAGUER
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.