Portaria SRRF01 nº 160, de 27 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 31/05/2022, seção 1, página 207)  

Disciplina o atendimento pelo Chat RFB na 1ª Região Fiscal, nos termos da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021.



O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina o atendimento realizado pelo Chat RFB na 1ª Região Fiscal (RF), nos termos da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021.
Art. 2º O horário de funcionamento do Chat RFB da 1ª RF será das sete às dezenove horas (horário de Brasília), em um total de 12 (doze) horas diárias, exclusivamente em dias úteis.
Art. 3º O horário de atendimento dos serviços a serem prestados por meio do Chat RFB da 1ª RF, previstos na Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro de 2021, é aquele previsto no Anexo Único desta Portaria, diferenciado por tipo de serviço.
Parágrafo único. O horário de atendimento será divulgado por meio do site da RFB na Internet.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 1º de junho de 2022.
ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
ANEXO ÚNICO

SERVIÇO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Converter processo eletrônico em digital

13h às 18h

Discordar de compensação de ofício

7h30 às 18h

Emitir GPS de débito confessado em GFIP (DCG/LDCG)

7h30 às 18h

Obter cópia de declaração

13h às 18h

Protocolar processo

7h às 19h

Regularizar cadastro de pessoa jurídica (CNPJ)

8h às 18h

Regularizar cadastro previdenciário

7h30 às 18h

Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF)

7h30 às 18h

Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)

7h30 às 18h

Regularizar débitos de obra (Sero)

13h às 18h

Regularizar débitos declarados em DCTFWeb

7h30 às 18h

Regularizar débitos declarados em GFIP

7h30 às 18h

Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial)

13h às 18h

Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI

7h30 às 18h

Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação

7h30 às 18h

Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração)

7h30 às 18h

Regularizar parcelamento de débitos declarados em GFIP

7h30 às 18h

Regularizar parcelamento de demais débitos

7h30 às 18h


SERVIÇO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Converter processo eletrônico em digital

8h às 18h

Discordar de compensação de ofício

7h30 às 18h

Emitir GPS de débito confessado em GFIP (DCG/LDCG)

7h30 às 18h

Obter cópia de declaração

8h às 18h

Protocolar processo

7h às 19h

Regularizar cadastro de pessoa jurídica (CNPJ)

8h às 18h

Regularizar cadastro previdenciário

7h30 às 18h

Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF)

7h30 às 18h

Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)

7h30 às 18h

Regularizar débitos de obra (Sero)

8h às 15h

Regularizar débitos declarados em DCTFWeb

7h30 às 15h

Regularizar débitos declarados em GFIP

7h30 às 18h

Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial)

8h às 15h

Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI

7h30 às 15h

Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação

7h30 às 18h

Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração)

7h30 às 18h

Regularizar parcelamento de débitos declarados em GFIP

7h30 às 18h

Regularizar parcelamento de demais débitos

7h30 às 18h




(Redação dada pelo(a) Portaria SRRF01 nº 201, de 13 de setembro de 2022)   (Vide Portaria SRRF01 nº 201, de 13 de setembro de 2022)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.