Port. SRRF01 nº 160/2022

Portaria SRRF01 nº 160, de 27 de maio de 2022

(Publicado(a) no DOU de 31/05/2022, seção 1, página 207)

Multivigente Vigente Original Relacional

Disciplina o atendimento pelo Chat RFB na 1ª Região Fiscal, nos termos da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021.

Histórico de alterações

(Alterado(a) pelo(a) Portaria SRRF01 nº 201, de 13 de setembro de 2022)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria SRRF01 nº 247, de 05 de janeiro de 2023)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria SRRF01 nº 290, de 31 de março de 2023)

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina o atendimento realizado pelo Chat RFB na 1ª Região Fiscal (RF), nos termos da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021.

Art. 2º O horário de funcionamento do Chat RFB da 1ª RF será das sete às dezenove horas (horário de Brasília), em um total de 12 (doze) horas diárias, exclusivamente em dias úteis.

Art. 3º O horário de atendimento dos serviços a serem prestados por meio do Chat RFB da 1ª RF, previstos na Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro de 2021, é aquele previsto no Anexo Único desta Portaria, diferenciado por tipo de serviço.

Parágrafo único. O horário de atendimento será divulgado por meio do site da RFB na Internet.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 1º de junho de 2022.

ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR

ANEXO ÚNICO

SERVIÇO	HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Converter processo eletrônico em digital	13h às 18h
Discordar de compensação de ofício	7h30 às 18h
Emitir GPS de débito confessado em GFIP (DCG/LDCG)	7h30 às 18h
Obter cópia de declaração	13h às 18h
Protocolar processo	7h às 19h
Regularizar cadastro de pessoa jurídica (CNPJ)	8h às 18h
Regularizar cadastro previdenciário	7h30 às 18h
Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF)	7h30 às 18h
Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)	7h30 às 18h
Regularizar débitos de obra (Sero)	13h às 18h
Regularizar débitos declarados em DCTFWeb	7h30 às 18h
Regularizar débitos declarados em GFIP	7h30 às 18h
Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial)	13h às 18h
Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI	7h30 às 18h
Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação	7h30 às 18h
Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração)	7h30 às 18h
Regularizar parcelamento de débitos declarados em GFIP	7h30 às 18h
Regularizar parcelamento de demais débitos	7h30 às 18h

SERVIÇO	HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Converter processo eletrônico em digital	8h às 18h
Discordar de compensação de ofício	7h30 às 18h
Emitir GPS de débito confessado em GFIP (DCG/LDCG)	7h30 às 18h
Obter cópia de declaração	8h às 18h
Protocolar processo	7h às 19h
Regularizar cadastro de pessoa jurídica (CNPJ)	8h às 18h
Regularizar cadastro previdenciário	7h30 às 18h
Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF)	7h30 às 18h
Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)	7h30 às 18h
Regularizar débitos de obra (Sero)	8h às 15h
Regularizar débitos declarados em DCTFWeb	7h30 às 15h
Regularizar débitos declarados em GFIP	7h30 às 18h
Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial)	8h às 15h
Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI	7h30 às 15h
Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação	7h30 às 18h
Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração)	7h30 às 18h
Regularizar parcelamento de débitos declarados em GFIP	7h30 às 18h
Regularizar parcelamento de demais débitos	7h30 às 18h

(Redação dada pelo(a) Portaria SRRF01 nº 201, de 13 de setembro de 2022) (Vide Portaria SRRF01 nº 201, de 13 de setembro de 2022)

SERVIÇO	HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Converter processo eletrônico em digital	8h às 18h
Discordar de compensação de ofício	7h30 às 18h
Obter cópia de declaração	8h às 18h
Protocolar processo	7h às 19h
Regularizar cadastro de pessoa jurídica (CNPJ)	8h às 18h
Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF)	7h30 às 18h
Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)	7h30 às 18h
Regularizar débitos de obra (Sero)	8h às 15h
Regularizar débitos declarados em DCTFWeb	7h30 às 15h
Regularizar débitos declarados em GFIP	7h30 às 18h
Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial)	8h às 15h
Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI	7h30 às 15h
Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação	7h30 às 18h
Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração)	7h30 às 18h
Regularizar parcelamento de débitos declarados em GFIP	7h30 às 18h
Regularizar parcelamento de demais débitos	7h30 às 18h

(Redação dada pelo(a) Portaria SRRF01 nº 247, de 05 de janeiro de 2023) (Vide Portaria SRRF01 nº 247, de 05 de janeiro de 2023)

SERVIÇO	HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Converter processo eletrônico em digital	8h às 18h
Discordar de compensação de ofício	7h30 às 18h
Obter cópia de declaração	7h30 às 12h
Protocolar processo	7h às 19h
Regularizar cadastro de pessoa jurídica (CNPJ)	7h30 às 12h
Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF)	7h30 às 19h
Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)	7h30 às 16h
Regularizar débitos de obra (Sero)	8h às 12h
Regularizar débitos declarados em DCTFWeb	7h30 às 16h
Regularizar débitos declarados em GFIP	7h30 às 16h
Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial)	8h às 12h
Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI	7h30 às 16h
Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação	7h30 às 16h
Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração)	7h30 às 16h
Regularizar parcelamento de débitos declarados em GFIP	7h30 às 16h
Regularizar parcelamento demais débitos	7h30 às 16h

(Redação dada pelo(a) Portaria SRRF01 nº 290, de 31 de março de 2023) (Vide Portaria SRRF01 nº 290, de 31 de março de 2023)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Histórico de alterações  

Histórico de alterações