Port. RFB nº 180/2022

Portaria RFB nº 180, de 26 de maio de 2022

(Publicado(a) no DOU de 31/05/2022, seção 1, página 205)

Multivigente Vigente Original Relacional

Suspende temporariamente as atividades das Unidades de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que menciona.

O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIX do art. 1º da Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 6.480, de 29 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam suspensas, pelo prazo de 2 (dois) anos, as atividades das Unidades de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) constantes do Anexo Único, conforme cronograma nele estabelecido.

Parágrafo único. Caberá à Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) e às Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF) com jurisdição sobre as unidades a que se refere o caput adotar as medidas necessárias ao cumprimento da suspensão e avaliar alternativas para o atendimento aos cidadãos por ela afetados.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, os Superintendentes Regionais da Receita Federal do Brasil deverão, no âmbito das respectivas regiões fiscais:

I - adotar as providências necessárias às transferências de competências das unidades e das atribuições de seus titulares; e

II - autorizar, excepcionalmente, as remoções de ofício dos servidores lotados nas unidades, se houver, caso em que deverão informar:

a) à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (Cogep) a relação dos servidores a serem removidos e os valores relativos ao impacto orçamentário das remoções, se houver; e

b) à Coordenação-Geral de Programação e Logística (Copol) os valores das despesas e os respectivos referenciais orçamentários impactados, se houver, vinculados às unidades.

Parágrafo único. Os atos que determinarem as remoções a que se refere o inciso II do caput deverão ser publicados no Boletim de Serviço da RFB até o último dia útil anterior à data prevista para a suspensão das atividades da unidade de lotação dos servidores removidos.

Art. 3º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de junho de 2022.

JOSÉ DE ASSIS FERRAZ NETO

ANEXO ÚNICO

Região Fiscal	Unidade da RFB	UF	Data de suspensão das atividades
2ª	ARF - Parintins	AM	1º de julho de 2022
3ª	ARF - Piripiri	PI	1º de julho de 2022
3ª	Posto - Brejo Santo	CE	1º de julho de 2022
3ª	Posto - Crato	CE	7 dias após a data da entrada em vigor desta Portaria
3ª	Posto - Horizonte	CE	1º de julho de 2022
3ª	Posto - Oeiras	PI	1º de julho de 2022
4ª	Posto - Santana do Ipanema	AL	7 dias após a data da entrada em vigor desta Portaria
6ª	ARF - Manhuaçu	MG	1º de julho de 2022
6ª	ARF - Muriaé	MG	1º de julho de 2022
6ª	ARF - Ubá	MG	1º de julho de 2022
6ª	Posto - Araguari	MG	7 dias após a data da entrada em vigor desta Portaria
8ª	Posto - Jales	SP	1º de julho de 2022
8ª	Posto - Ubatuba	SP	7 dias após a data da entrada em vigor desta Portaria
9ª	ARF - Caçador	SC	1º de julho de 2022
9ª	ARF - Jaraguá do Sul	SC	1º de julho de 2022
9ª	ARF - Medianeira	PR	1º de julho de 2022

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.