Ato Declaratório
Cosar
nº 21, de 24 de maio de 2000
(Publicado(a) no DOU de 26/05/2000, seção , página 22)
"Dispõe sobre o recolhimento da remuneração do TN pela CAIXA, na arrecadação de Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais."
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a expedição da IN/SRF No 48, de 28/04/2000, que regulamenta os depósitos judiciais e extrajudiciais relacionados com tributos e contribuições federais, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.