Portaria Cocad nº 22, de 19 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 24/05/2022, seção 1, página 103)  
Retificação
Na Portaria COCAD nº 22, de 19 de maio de 2022., publicada no DOU de 20/05/2022, Seção 1, páginas 44.
Onde se lê: "Coordenação Especial de Créditos e Benefícios Fiscais "
Leia-se: "Coordenação Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais. "
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.