Institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codar nº 17, de 14 de agosto de 2023)