Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 35, de 02 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 06/05/2022, seção 1, página 14)
Concede Registro Especial de Importador de Cigarros ao estabelecimento da empresa Pacífico Representação Comercial, Importação e Exportação Ltda., CNPJ nº 21.364.267/0001-38.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 15771.723338/2019-06, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Pacífico Representação Comercial, Importação e Exportação Ltda., CNPJ nº 21.364.267/0001-38, localizado na Rua Galvão Bueno, nº 412, Conjunto 61, Bairro Liberdade, São Paulo/SP, CEP nº 01506-000, inscrito como importador de cigarros, sob o nº 12-01/2022, no registro especial de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, os arts. 330 e 331 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.