Portaria PGFN nº 3714, de 27 de abril de 2022
(Publicado(a) no DOU de 29/04/2022, seção 1, página 508)  
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Port. PGFN nº 3714
27/04/2022
    • Port. PGFN nº 11496
      22/09/2021
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    • Port. PGFN nº 214
      10/01/2022
    1 2022 retrair expandir

Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
  • Comando que altera o texto de outra norma Comando que altera o texto de outra norma
  • Comando que interrompe a vigência de outra norma Comando que interrompe a vigência de outra norma
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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