Portaria
ME
nº 3632, de 26 de abril de 2022
(Publicado(a) no DOU de 27/04/2022, seção 1, página 160)
Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.