Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022
(Publicado(a) no DOU de 19/04/2022, seção 1, página 51)  
Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Economia, autorizado a disponibilizar para terceiros, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) constantes do Anexo Único.
§ 1º A disponibilização de acesso a dados e informações a que se refere esta Portaria destina-se à complementação de políticas públicas voltadas ao fornecimento de informações à sociedade por meio de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pela RFB.
§ 2º Os custos necessários à manutenção dos sistemas informatizados necessários à disponibilização do acesso a dados e informações serão ressarcidos ao Serpro pelos terceiros a que se refere o caput.
Art. 2º Os dados e as informações serão disponibilizados apenas mediante a apresentação do argumento de consulta estabelecido para cada conjunto de dados e informações, nos termos do Anexo Único.
Parágrafo único. Poderá haver restrição de disponibilização de dados e informações em função:
I - das permissões de acesso do terceiro; ou
II - da outorga de poderes constantes das procurações digitais a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022.
Art. 3º Fica assegurada a implementação de processo de identificação de risco institucional ou risco ao sigilo da pessoa física ou jurídica a que se referem os dados e informações, de forma a garantir o cumprimento do disposto no inciso I do caput do art. 2º da Portaria MF nº 457, de 2016, mesmo na hipótese de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 4º O tratamento de dados pessoais constantes nas bases de dados e informações objeto desta Portaria ocorre para o fiel cumprimento de políticas públicas, em conformidade com inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 13.709, de 2018.
Art. 5º Fica autorizada a disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativo à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a terceiros até que seja implantado o Ambiente Centralizado de Serviços das Administrações Tributárias Federal e Estaduais (ACS-AT) previsto no Acordo de Cooperação Técnica nº 04, de 9 de dezembro de 2021.
Art. 6º Ficam revogados os seguintes atos normativos:
I - Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017;
II - Portaria RFB nº 849, de 13 de maio de 2020;
III - Portaria RFB nº 1.079, de 26 de junho de 2020;
IV - Portaria RFB nº 4.255, de 27 de agosto de 2020;
V - Portaria RFB nº 4.794, de 17 de novembro de 2020;
VI - Portaria RFB nº 12, de 26 de fevereiro de 2021;
VII - Portaria RFB nº 27, de 14 de abril de 2021;
VIII - Portaria RFB nº 38, de 28 de maio de 2021;
IX - Portaria RFB nº 62, de 30 de agosto de 2021;
X - Portaria RFB nº 87, de 30 de novembro de 2021;
XI - Portaria RFB nº 147, de 25 de fevereiro de 2022; e
XII - Portaria RFB nº 153, de 11 de março de 2022.
Art. 7º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de maio de 2022.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
ANEXO ÚNICO

1. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

1.a. Argumentos de consulta

1.a.1. Número do CPF

1.b. Dados e informações de resposta

1.b.1. Número do CPF

1.b.2. Nome

1.b.3. Situação (código e descrição)

1.b.4. Data de nascimento

1.b.5. Ano de óbito

2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

2.a. Argumentos de consulta

2.a.1. Número do CNPJ

2.b. Dados e informações de resposta

2.b.1. CNPJ

2.b.1.1. Identificador matriz/filial

2.b.1.2. Razão social/nome empresarial

2.b.1.3. Nome fantasia

2.b.1.4. Situação cadastral

2.b.1.5. Data situação cadastral

2.b.1.6. Motivo situação cadastral

2.b.1.7. Nome da cidade no exterior

2.b.1.8. Código do país

2.b.1.9. Nome do país

2.b.1.10. Código natureza jurídica

2.b.1.11. Data início atividade

2.b.1.12. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento)

2.b.1.13. Dispensa de alvarás

2.b.1.14. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento

2.b.1.15. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento

2.b.1.16. Número de localização do estabelecimento

2.b.1.17. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento

2.b.1.18. Bairro de localização do estabelecimento

2.b.1.19. CEP do logradouro

2.b.1.20. UF onde se encontra o estabelecimento

2.b.1.21. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento

2.b.1.22. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento

2.b.1.23. DDD-1

2.b.1.24. Telefone-1

2.b.1.25. DDD-2

2.b.1.26. Telefone-2

2.b.1.27. DDD-fax

2.b.1.28. DDD-fax

2.b.1.29. Número-fax

2.b.1.30. Correio eletrônico

2.b.1.31. Qualificação do responsável

2.b.1.32. Capital social da empresa

2.b.1.33. Porte-empresa

2.b.1.34. Opção pelo Simples Nacional

2.b.1.35. Data de opção pelo Simples Nacional

2.b.1.36. Data de exclusão do Simples Nacional

2.b.1.37. Opção pelo MEI

2.b.1.38. Situação especial

2.b.1.39. Data da situação especial

2.b.1.40. Ente Federativo Responsável

2.b.2. Sócio

2.b.2.1. Identificador de sócio

2.b.2.2. Nome do sócio (no caso de PF) ou razão social (no caso de PJ)

2.b.2.3. CNPJ/CPF do sócio

2.b.2.4. Código de qualificação do sócio

2.b.2.5. Data de entrada na sociedade

2.b.2.6. Código do país do sócio estrangeiro

2.b.2.7. Nome do país do sócio estrangeiro

2.b.2.8. CPF do representante legal

2.b.2.9. Nome do representante

2.b.2.10. Código de qualificação do representante legal

2.b.3. CNAES Secundárias

2.b.3.1. CNAE-secundária

2.b.3.2. Dispensa de alvarás

3. Certidão Negativa de Débitos (CND)

3.a. Argumentos de consulta

3.a.1. Número do CPF, CNPJ ou ITR

3.b. Dados e informações de resposta

3.b.1. Certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir)

3.b.2. Data de validade

3.b.3. Número de controle

4. Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta da Data da Última Atualização

4.a. Argumentos de consulta

4.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante

4.b. Dados e informações de resposta

4.b.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante

4.b.2. Data da última atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante

5. Manifesto - Consulta da Data da Última Atualização

5.a. Argumentos de consulta

5.a.1. Número do manifesto

5.b. Dados e informações de resposta

5.b.1. Número do manifesto

5.b.2. Data da última atualização no manifesto

6. Escala - Consulta da Data da Última Atualização

6.a. Argumentos de consulta

6.a.1. Número da escala

6.b. Dados e informações de resposta

6.b.1. Número da escala

6.b.2. Data da última atualização na escala

7. Consulta a Dados - Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)

7.a. Argumentos de consulta

7.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante

7.a.2. Número do CPF do usuário

7.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário)

7.b.1. Dados Gerais do Conhecimento

7.b.1.1. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)

7.b.1.2. Número do CE-Mercante Master

7.b.1.3. CNPJ da agência ou empresa de navegação

7.b.1.4. CNPJ da agência desconsolidadora

7.b.1.5. CNPJ da empresa desconsolidadora

7.b.1.6. Tipo de conhecimento

7.b.1.7. Categoria da carga

7.b.1.8. Data de emissão

7.b.1.9. Conhecimento de embarque

7.b.1.10. Cubagem (m³)

7.b.1.11. Peso bruto (Kg)

7.b.1.12. Porto de origem

7.b.1.13. Porto de destino

7.b.1.14. Porto da atracação atual

7.b.1.15. Recinto de armazenamento da carga

7.b.1.16. Unidade local do destino final

7.b.1.17. Recinto de armazenamento da carga final

7.b.1.18. Data de chegada no destino final

7.b.1.19. Identificação do embarcador (shipper/exporter)

7.b.1.20. Descrição da mercadoria

7.b.1.21. Observações

7.b.1.22. Situação da carga

7.b.1.23. Data da situação da carga

7.b.1.24. BL de serviço

7.b.1.25. Número do BL de serviço

7.b.1.26. País de procedência da carga

7.b.1.27. País de destino final da carga

7.b.1.28. UF de destino da carga

7.b.1.29. Valor da TUM devida

7.b.1.30. Valor da TUM pago

7.b.1.31. Tipo de consignatário

7.b.1.32. CPF/CNPJ

7.b.1.33. Passaporte do consignatário

7.b.1.34. Nome do consignatário estrangeiro

7.b.1.35. Dados complementares

7.b.1.36. Notify part CNPJ/CPF

7.b.1.37. Data de emissão do BL do 1º transporte

7.b.1.38. Conhecimento de embarque/BL do 1º transporte

7.b.1.39. Navio do 1º transporte

7.b.2. Indicadores do Conhecimento

7.b.2.1. Pendência de AFRMM

7.b.2.2. Revisão de AFRMM

7.b.2.3. Bloqueio/desbloqueio situação

7.b.2.4. Bloqueio impede vinculação despacho

7.b.2.5. Bloqueio impede entrega da carga

7.b.2.6. Retificação pendente de análise

7.b.2.7. Situação da análise de retificação

7.b.2.8. Pendência de trânsito marítimo

7.b.2.9. Motivo da pendência de trânsito marítimo

7.b.2.10. Endosso do conhecimento

7.b.2.11. Motivo do endosso do conhecimento

7.b.2.12. Situação da pendência do frete

7.b.2.13. Inconsistência de peso master

7.b.2.14. Inconsistência de frete master

7.b.2.15. Inconsistência de cubagem master

7.b.2.16. Indicador de ofício

7.b.3. Frete

7.b.3.1. Valor do frete total

7.b.3.2. Valor do frete básico

7.b.3.3. Moeda

7.b.3.4. Pagamento

7.b.3.5. Modalidade

7.b.4. Componentes do Frete

7.b.4.1. Tipo do componente

7.b.4.2. Valor

7.b.4.3. Moeda

7.b.4.4. Recolhimento

7.b.5. Transbordo/Baldeação no Exterior

7.b.5.1. Portos

7.b.5.2. Navios

7.b.6. Dados do Item

7.b.6.1. Dados do Item Contêiner

7.b.6.1.1. Número do item

7.b.6.1.2. Tipo do item contêiner

7.b.6.1.3. Tipo contêiner

7.b.6.1.4. Identificação

7.b.6.1.5. Tara

7.b.6.1.6. Peso bruto

7.b.6.1.7. Cubagem

7.b.6.1.8. Código da mercadoria perigosa

7.b.6.1.9. Classe de mercadoria perigosa

7.b.6.1.10. Uso parcial

7.b.6.1.11. Lacres

7.b.6.1.12. Situação do bloqueio/desbloqueio do item

7.b.6.1.13. Indicador de utilização de embalagem de madeira

7.b.6.1.14. Embalagens de madeira

7.b.6.1.15. Código do tipo de embalagem de madeira

7.b.6.1.16. Descrição do tipo de embalagem de madeira

7.b.6.1.17. Código RA da operação

7.b.6.1.18. Data da operação

7.b.6.1.19. Descrição da operação

7.b.6.1.20. NCM

7.b.6.1.20.1. Código

7.b.6.2. Dados do Item Carga Solta

7.b.6.2.1. Número do item

7.b.6.2.2. Tipo de embalagem

7.b.6.2.3. Quantidade

7.b.6.2.4. Cubagem

7.b.6.2.5. Peso bruto (Kg)

7.b.6.2.6. Marca

7.b.6.2.7. Contramarca

7.b.6.2.8. Código indicador de mercadoria perigosa

7.b.6.2.9. Classe de mercadoria perigosa

7.b.6.2.10. Situação do bloqueio/desbloqueio do item

7.b.6.2.11. Indicador de utilização de embalagem de madeira

7.b.6.2.12. Embalagens de madeira

7.b.6.2.13. Código do tipo de embalagem de madeira

7.b.6.2.14. Descrição do tipo de embalagem de madeira

7.b.6.2.15. Código RA da operação

7.b.6.2.16. Data da operação

7.b.6.2.17. Descrição da operação

7.b.6.2.18. NCM

7.b.6.2.18.1. Código

7.b.6.3. Dados do item granel

7.b.6.3.1. Número do item

7.b.6.3.2. Tipo de granel

7.b.6.3.3. Cubagem

7.b.6.3.4. Peso bruto (Kg)

7.b.6.3.5. Código indicador de mercadoria perigosa

7.b.6.3.6. Classe de mercadoria perigosa

7.b.6.3.7. Situação do bloqueio/desbloqueio do item

7.b.6.3.8. Indicador de utilização de embalagem de madeira

7.b.6.3.9. Embalagens de madeira

7.b.6.3.10. Código do tipo de embalagem de madeira

7.b.6.3.11. Descrição do tipo de embalagem de madeira

7.b.6.3.12. NCM

7.b.6.3.12.1. Código

7.b.6.4. Dados do Item Veículo

7.b.6.4.1. Número do item

7.b.6.4.2. Marca

7.b.6.4.3. Contramarca

7.b.6.4.4. Peso bruto (Kg)

7.b.6.4.5. Chassi

7.b.6.4.6. Situação do bloqueio/desbloqueio do item

7.b.6.4.7. Indicador de utilização de embalagem de madeira

7.b.6.4.8. Embalagens de madeira

7.b.6.4.9. Código do tipo de embalagem de madeira

7.b.6.4.10. Descrição do tipo de embalagem de madeira

7.b.6.4.11. Código RA da operação

7.b.6.4.12. Data da operação

7.b.6.4.13. Descrição da operação

7.b.6.4.14. NCM

7.b.6.4.14.1. Código

7.b.6.5. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do Item

7.b.6.5.1. Código do tipo

7.b.6.5.2. Data/hora

7.b.6.5.3. Descrição do tipo

7.b.6.5.4. Justificativa

7.b.6.5.5. Motivo

7.b.6.6. Eventos do Conhecimento

7.b.6.6.1. Modalidade

7.b.6.6.2. Motivo

7.b.6.6.3. Peso líquido

7.b.6.6.4. Valor do frete

7.b.6.6.5. Valor do AFRMM

7.b.6.6.6. Data do Evento

7.b.6.6.7. Valor da conta fundo

7.b.6.6.8. Valor vinculado

7.b.6.6.9. Valor da conta especial

7.b.6.7. AFRMM Devido

7.b.6.7.1. Valor do AFRMM

7.b.6.7.2. Total devido

7.b.6.7.3. Valor dos juros

7.b.6.7.4. Valor da multa

7.b.6.8. Manifesto Vinculado

7.b.6.8.1. Número do manifesto marítimo

7.b.6.8.2. Porto de carregamento

7.b.6.8.3. Terminal de carregamento

7.b.6.8.4. Porto de descarregamento

7.b.6.8.5. Terminal de descarregamento

7.b.6.9. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do CE

7.b.6.9.1. Código do tipo

7.b.6.9.2. Data/hora

7.b.6.9.3. Descrição do tipo

7.b.6.9.4. Justificativa

7.b.6.9.5. Motivo

7.b.6.10. Histórico de Registro de Pendência de Frete

7.b.6.10.1. Pendência de frete

7.b.6.10.2. Data

7.b.6.10.3. Responsável

7.b.6.11. Número/Tipo do Documento de Despacho

7.b.6.11.1. Número

7.b.6.11.2. Tipo

8. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo

8.a. Argumentos de consulta

8.a.1. Número do manifesto

8.a.2. Número do CPF do usuário

8.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário)

8.b.1. Informações do Manifesto

8.b.1.1. Número do manifesto

8.b.1.2. Tipo de tráfego

8.b.1.3. Data de emissão

8.b.1.4. Empresa de navegação

8.b.1.5. CNPJ da agência de navegação

8.b.1.6. Data de encerramento do manifesto

8.b.1.7. Data de operação

8.b.1.8. Código da embarcação

8.b.1.9. Número da viagem

8.b.1.10. Porto de carregamento

8.b.1.11. Porto de descarregamento

8.b.1.12. Conhecimentos informados

8.b.1.13. Conhecimentos incluídos

8.b.1.14. Situação do bloqueio/desbloqueio

8.b.1.15. Terminal de carregamento

8.b.1.16. Terminal de descarregamento

8.b.1.17. Identificação do contêiner vazio

8.b.1.18. Embarcação do comboio

8.b.2. Informações da Escala

8.b.2.1. Número da escala

8.b.2.2. Data da vinculação

8.b.3. Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) Vinculado

8.b.3.1. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)

8.b.4. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio

8.b.4.1. Código do tipo

8.b.4.2. Data/hora

8.b.4.3. Descrição do tipo

8.b.4.4. Justificativa

8.b.4.5. Motivo

9. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo

9.a. Argumentos de consulta

9.a.1. Número da escala

9.a.2. Número do CPF do usuário

9.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário)

9.b.1. Informações da Escala

9.b.1.1. Número da escala

9.b.1.2. Inclusão da escala

9.b.1.3. Tipo de operação prevista

9.b.1.4. CNPJ da agência de navegação

9.b.1.5. Porto da escala

9.b.1.6. Embarcação

9.b.1.7. Número da viagem do armador

9.b.1.8. Bandeira da embarcação

9.b.1.9. Responsável pela embarcação

9.b.1.10. Empresa de navegação

9.b.1.11. Nacionalidade do transportador

9.b.1.12. Data prevista da atracação

9.b.1.13. Data da Atracação

9.b.1.14. Responsável pela atracação

9.b.1.15. Termo de responsabilidade

9.b.1.16. Efetiva atracação/terminal de atracação

9.b.1.17. Local da atracação

9.b.1.18. Previsão de solicitação do passe de saída

9.b.1.19. Data do passe de saída

9.b.1.20. Situação da escala

9.b.1.21. Data da situação

9.b.1.22. Situação do bloqueio/desbloqueio

9.b.1.23. Indicador de escala encerrada

9.b.2. Empresas Parceiras

9.b.2.1. CNPJ

9.b.3. Portos de Procedência

9.b.3.1. Código do porto

9.b.3.2. Data de desatracação

9.b.4. Portos Subsequentes

9.b.4.1. Porto

9.b.4.2. Data da previsão de atracação

9.b.5. Lista de Operadores Portuários Indicados pela Agência/Empresa

9.b.5.1. CNPJ do operador portuário

9.b.6. Lista de Operações Registradas

9.b.6.1. CNPJ do operador portuário

9.b.6.2. Terminal

9.b.6.3. Situação da embarcação

9.b.6.4. Local

9.b.6.5. Responsável

9.b.6.6. Data/hora

9.b.6.7. Responsável final

9.b.6.8. Data/hora final

9.b.6.9. Concluída

9.b.7. Manifestos Vinculados à Escala

9.b.7.1. Número do manifesto marítimo

9.b.8. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio

9.b.8.1. Código do tipo

9.b.8.2. Data/hora

9.b.8.3. Descrição do tipo

9.b.8.4. Justificativa

9.b.8.5. Motivo

10. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

10.a. Argumentos de consulta

10.a.1. Chave da NF-e

10.b. Dados e informações de resposta

10.b.1. Informações da NF-e

10.b.1.1. /TNFe - Tipo de NF-e

10.b.1.2. /TNFe/infNFe - informações da NF-e

10.b.1.3. /TNFe/infNFe/ide - identificação da NF-e

10.b.1.4. /TNFe/infNFe/emit - identificação do emitente

10.b.1.5. /TNFe/infNFe/avulsa - emissão de avulsa informar os dados do Fisco emitente

10.b.1.6. /TNFe/infNFe/dest - identificação do destinatário

10.b.1.7. /TNFe/infNFe/retirada - identificação do local de retirada,

10.b.1.8. /TNFe/infNFe/entrega - identificação do local de entrega

10.b.1.9. /TNFe/infNFe/autXML - pessoas autorizadas para o download do XML da NF-e

10.b.1.10. /TNFe/infNFe/det - dados dos detalhes da NF-e

10.b.1.11. /TNFe/infNFe/total - dados dos totais da NF-e

10.b.1.12. /TNFe/infNFe/transp - dados dos transportes da NF-e

10.b.1.13. /TNFe/infNFe/cobr - dados da cobrança da NF-e

10.b.1.14. /TNFe/infNFe/pag - dados de pagamento

10.b.1.15. /TNFe/infNFe/infAdic - informações adicionais da NF-e

10.b.1.16. /TNFe/infNFe/exporta - informações de exportação

10.b.1.17. /TNFe/infNFe/compra - informações de compras

10.b.1.18. /TNFe/infNFe/cana - informações de registro aquisições de cana

10.b.2. Eventos da NF-e

10.b.2.1. /envEvento - esquema XML de validação do lote de envio do evento

10.b.2.2. /envEvento/idLote

10.b.2.3. /envEvento/evento

10.b.2.4. /envEvento/evento/infEvento/cOrgao - código do órgão de recepção do evento

10.b.2.5. /envEvento/evento/infEvento/tpAmb - identificação do ambiente

10.b.2.6. /envEvento/evento/infEvento/CNPJ - número do CNPJ

10.b.2.7. /envEvento/evento/infEvento/CPF - número do CPF

10.b.2.8. /envEvento/evento/infEvento/chNFe - chave de acesso da NF-e vinculada ao evento

10.b.2.9. /envEvento/evento/infEvento/dhEvento - data e hora do evento

10.b.2.10. /envEvento/evento/infEvento/tpEvento - tipo do evento

10.b.2.11. /envEvento/evento/infEvento/nSeqEvento - sequencial do evento para o mesmo tipo de evento

10.b.2.12. /envEvento/evento/infEvento/verEvento - versão do tipo do evento

10.b.2.13. /envEvento/evento/infEvento/detEvento - detalhes do evento

10.b.3. Tipos de Evento da NF-e

10.b.3.1. Evento de cancelamento

10.b.3.2. Evento de carta de correção

10.b.3.3. Eventos de manifestação do destinatário

10.b.3.4. Eventos da Suframa (vistoria/internalização)

10.b.3.5. EPEC

10.b.3.6. Eventos de pedido de prorrogação de prazo

10.b.3.7. Eventos do Fisco em resposta ao pedido de prorrogação

10.b.3.8. Evento de averbação

11. Declaração de Importação - Consulta à Data da Última Atualização

11.a. Argumentos de consulta

11.a.1. Número da declaração de importação

11.b. Dados e informações de resposta

11.b.1. Número da declaração de importação

11.b.2. Data da última atualização na declaração de importação

12. Consulta à Declaração de Importação

12.a. Argumentos de consulta

12.a.1. Número da declaração de importação

12.a.2. Número do CPF do usuário

12.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário e Tipo 1 a 15, Tipo 16, 17, 18, 20 e 21 e Tipo 19)

12.b.1. Número da declaração de importação

12.b.2. Sequencial de retificação

12.b.3. Total de Adições

12.b.4. Situação do despacho

12.b.5. Data da situação do despacho

12.b.6. Hora da situação do despacho

12.b.7. Situação da entrega da carga

12.b.8. Unidade de despacho

12.b.9. Operação Fundap

12.b.10. Data do registro

12.b.11. Hora do registro

12.b.12. Data do desembaraço

12.b.13. Hora do desembaraço

12.b.14. Data da autorização de entrega

12.b.15. Hora da autorização de entrega

12.b.16. Tipo da autorização de entrega

12.b.17. Nome da modalidade

12.b.18. Tipo de declaração

12.b.19. Canal de parametrização

12.b.20. Tipo de importador

12.b.21. Número do importador

12.b.22. Nome do importador

12.b.23. Endereço do importador

12.b.24. Telefone do importador

12.b.25. Representante legal

12.b.26. Nome do representante legal

12.b.27. Descrição do tipo de caracterização da operação

12.b.28. Número do adquirente

12.b.29. Nome do adquirente

12.b.30. Número transportador porta a porta

12.b.31. Nome transportador porta a porta

12.b.32. Tipo de documento de instrução do despacho

12.b.33. Identificação do documento de instrução do despacho

12.b.34. Número do dossiê vinculado

12.b.35. Data da vinculação

12.b.36. Hora da vinculação

12.b.37. Tipo do processo vinculado

12.b.38. Identificação do processo vinculado

12.b.39. País de procedência

12.b.40. Data da chegada da carga

12.b.41. Unidade de entrada

12.b.42. Agente de transporte

12.b.43. Peso bruto

12.b.44. Peso líquido

12.b.45. Número do documento de carga

12.b.46. Recinto aduaneiro

12.b.47. Setor

12.b.48. Armazém

12.b.49. Quantidade de volumes

12.b.50. Tipo de embalagem

12.b.51. Moeda negociada do frete

12.b.52. Frete prepaid

12.b.53. Frete collect

12.b.54. Valor total do frete na moeda

12.b.55. Valor total do frete em dólar

12.b.56. Valor total do frete em real

12.b.57. Valor total do frete em território nacional

12.b.58. Moeda negociada do seguro

12.b.59. Valor total do seguro na moeda

12.b.60. Valor total do seguro em real

12.b.61. Valor total do seguro em dólar

12.b.62. Valor total em dólares no local de embarque

12.b.63. Valor total em reais no local de embarque

12.b.64. Valor total em dólares no local de desembarque

12.b.65. Valor total em reais no local de desembarque

12.b.66. Número da Declaração Estrangeira (DE)

12.b.67. Faixa de item inicial

12.b.68. Faixa de item final

12.b.69. Via de transporte

12.b.70. Indicador multimodal

12.b.71. Nome transportador

12.b.72. Código do país do transportador

12.b.73. Nome do veículo

12.b.74. Número do veículo (placa)

12.b.75. Tipo de documento de chegada da carga

12.b.76. Descrição do tipo de documento de chegada da carga

12.b.77. Local de embarque

12.b.78. Data do embarque

12.b.79. Tipo de conhecimento

12.b.80. Tipo de utilização do conhecimento

12.b.81. Id master do conhecimento

12.b.82. Id de conhecimento

12.b.83. Multa ao deferimento da Licença de Importação (LI)

12.b.84. Multa ao deferimento da LI com ajuste

12.b.85. Sequencial de retificação que ocorreu o pagamento

12.b.86. Código de receita do pagamento

12.b.87. Valor da receita

12.b.88. Valor dos juros/encargos

12.b.89. Valor da multa

12.b.90. Valor total do pagamento

12.b.91. Data do pagamento

12.b.92. Tipo do pagamento

12.b.93. Nome do tipo de pagamento

12.b.94. Banco

12.b.95. Agência

12.b.96. Conta

12.b.97. Situação do ICMS

12.b.98. CPF que declarou o ICMS

12.b.99. Data do registro do ICMS

12.b.100. Hora do registro do ICMS

12.b.101. Nº sequencial do ICMS

12.b.102. Tipo de recolhimento

12.b.103. UF do ICMS

12.b.104. Banco do ICMS

12.b.105. Agência do ICMS

12.b.106. Conta corrente do ICMS

12.b.107. Data do pagamento do ICMS

12.b.108. Valor do ICMS

12.b.109. Protocolo do débito em conta do ICMS

12.b.110. Mandado judicial do ICMS

12.b.111. Texto das informações complementares

12.b.112. Adição da Declaração de Importação

12.b.112.1. Número da declaração de importação

12.b.112.2. Número sequencial de retificação

12.b.112.3. Número da adição

12.b.112.4. Número da LI

12.b.113. Relação/Vínculo entre Comprador e Vendedor

12.b.113.1. Código e descrição da relação entre comprador e vendedor

12.b.113.2. Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor

12.b.114. Exportador

12.b.114.1. Código do país de aquisição da mercadoria

12.b.114.2. Nome ou razão social

12.b.114.3. Endereço

12.b.115. Fabricante ou Produtor

12.b.115.1. Código do país de origem da mercadoria

12.b.115.2. Nome ou razão social

12.b.115.3. Endereço

12.b.116. Mercadoria

12.b.116.1. Código da NCM

12.b.116.2. Código Naladi SH

12.b.116.3. Código Naladi NCCA

12.b.116.4. Peso líquido da adição

12.b.116.5. Aplicação da mercadoria

12.b.116.6. Indicativos da condição da mercadoria

12.b.116.7. Unidade de medida estatística

12.b.116.8. Quantidade na medida estatística

12.b.117. Detalhamento da Mercadoria - Relação de Itens da Adição

12.b.117.1. Código da abrangência da NCM (nível)

12.b.117.2. Código do atributo da NCM

12.b.117.3. Código da especificação da NCM

12.b.118. Destaque NCM

12.b.118.1. Número do destaque para anuência

12.b.119. Condição de Venda da Mercadoria

12.b.119.1. Incoterm

12.b.119.2. Método de valoração

12.b.119.3. Código da moeda negociada

12.b.119.4. Local da condição

12.b.119.5. Valor na moeda negociada

12.b.119.6. Valor em real

12.b.120. Documentos Vinculados

12.b.120.1. Tipo e descrição do documento vinculado

12.b.120.2. Número identificador do documento vinculado

12.b.121. Certificado Mercosul

12.b.121.1. Tipo de certificado

12.b.121.2. Número da DE

12.b.121.3. Faixa de itens (item inicial e final)

12.b.121.4. Código do país do certificado

12.b.121.5. Número do certificado

12.b.121.6. Item do certificado

12.b.121.7. Quantidade na unidade estatística do certificado

12.b.122. Dados da Carga

12.b.122.1. Código da via de transporte

12.b.122.2. Código do país de procedência da carga

12.b.122.3. Código da unidade aduaneira de entrada

12.b.123. Frete - Custo do Transporte Internacional

12.b.123.1. Código da moeda negociada

12.b.123.2. Valor na moeda negociada

12.b.123.3. Valor em real

12.b.123.4. Frete internacional - valor em real

12.b.124. Seguro

12.b.124.1. Código da moeda negociada

12.b.124.2. Valor na moeda negociada

12.b.124.3. Valor em real

12.b.124.4. Seguro internacional - valor em real

12.b.125. Acréscimos

12.b.125.1. Código do acréscimo

12.b.125.2. Código da moeda negociada

12.b.125.3. Valor na moeda negociada

12.b.125.4. Valor em real

12.b.126. Deduções

12.b.126.1. Código da dedução

12.b.126.2. Código da moeda negociada

12.b.126.3. Valor na moeda negociada

12.b.126.4. Valor em real

12.b.127. Informações Complementares do Valor Aduaneiro

12.b.127.1. Texto complementar do valor aduaneiro

12.b.128. Imposto de Importação (II)

12.b.128.1. Código e descrição do regime de tributação

12.b.128.2. Código e denominação do fundamento legal

12.b.128.3. Código e denominação motivo da admissão temporária

12.b.128.4. Base de cálculo do II

12.b.128.5. Código e descrição do EX tarifário do II

12.b.128.6. EX Tarifário do II - ato legal

12.b.128.7. EX Tarifário do II - órgão emissor do ato legal

12.b.128.8. EX Tarifário do II - número do ato legal

12.b.128.9. EX Tarifário do II - ano do ato legal

12.b.128.10. Acordo tarifário - código e denominação do tipo do acordo

12.b.128.11. Acordo tarifário Aladi - código e denominação

12.b.128.12. Acordo tarifário - código e denominação do ato legal

12.b.128.13. Acordo tarifário - órgão emissor do ato legal

12.b.128.14. Acordo tarifário - número do ato legal

12.b.128.15. Acordo tarifário - ano do ato legal

12.b.128.16. Acordo tarifário - ato legal do EX tarifário

12.b.128.17. Alíquota II - alíquota ad valorem

12.b.128.18. Alíquota II - alíquota do acordo tarifário

12.b.128.19. Alíquota II - alíquota reduzida

12.b.128.20. Alíquota II - percentual de redução do imposto

12.b.128.21. Alíquota II - valor calculado

12.b.128.22. Alíquota II - valor devido

12.b.128.23. Alíquota II - valor reduzido

12.b.128.24. Alíquota II - valor a recolher

12.b.129. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

12.b.129.1. Código e descrição do regime de tributação

12.b.129.2. Código e descrição do EX tarifário do IPI

12.b.129.3. EX tarifário do IPI - ato legal

12.b.129.4. EX tarifário do IPI - órgão emissor do ato legal

12.b.129.5. EX tarifário do IPI - número do ato legal

12.b.129.6. EX tarifário do IPI - ano do ato legal

12.b.129.7. Benefício fiscal do IPI - código e denominação do ato legal

12.b.129.8. Benefício fiscal do IPI - órgão emissor do ato legal

12.b.129.9. Benefício fiscal do IPI - número do ato legal

12.b.129.10. Benefício fiscal do IPI - ano do ato legal

12.b.129.11. Benefício fiscal do IPI - ato legal do EX tarifário

12.b.129.12. Alíquota do IPI - nota complementar TIPI

12.b.129.13. Alíquota do IPI - alíquota ad valorem

12.b.129.14. Alíquota do IPI - alíquota reduzida

12.b.129.15. Alíquota do IPI - valor devido

12.b.129.16. Alíquota do IPI - valor a recolher

12.b.129.17. Alíquota específica do IPI - valor na unidade de medida

12.b.129.18. Alíquota específica do IPI - unidade de medida

12.b.129.19. Alíquota específica do IPI - quantidade na unidade de medida

12.b.129.20. Alíquota específica do IPI - tipo de recipiente

12.b.129.21. Alíquota específica do IPI - capacidade do recipiente

12.b.130. PIS/Cofins - Dados Comuns

12.b.130.1. Valor da base de cálculo

12.b.130.2. Alíquota do ICMS

12.b.130.3. Percentual de redução

12.b.130.4. Código e denominação do fundamento legal da redução

12.b.130.5. Código e descrição do regime de tributação

12.b.130.6. Código e denominação do fundamento legal da base de cálculo

12.b.131. Contribuição para o PIS/Pasep

12.b.131.1. Alíquota PIS/Pasep - alíquota ad valorem

12.b.131.2. Alíquota PIS/Pasep - alíquota reduzida

12.b.131.3. Alíquota PIS/Pasep - valor devido

12.b.131.4. Alíquota PIS/Pasep - valor a recolher

12.b.131.5. Alíquota específica PIS/Pasep - valor em real

12.b.131.6. Alíquota específica PIS/Pasep - unidade de medida

12.b.131.7. Alíquota específica PIS/Pasep - quantidade na unidade de medida

12.b.132. Cofins

12.b.132.1. Alíquota da Cofins - alíquota ad valorem

12.b.132.2. Alíquota da Cofins - alíquota reduzida

12.b.132.3. Alíquota da Cofins - valor devido

12.b.132.4. Alíquota da Cofins - valor a recolher

12.b.132.5. Alíquota específica da Cofins - valor em real

12.b.132.6. Alíquota específica da Cofins - unidade de medida

12.b.132.7. Alíquota específica da Cofins - quantidade na unidade de medida

12.b.133. Direitos Antidumping ou Compensatórios

12.b.133.1. Código e denominação do ato legal

12.b.133.2. Órgão emissor do ato legal

12.b.133.3. Número do ato legal

12.b.133.4. Ano do ato legal

12.b.133.5. Ato Legal do EX tarifário

12.b.133.6. Alíquota antidumping - alíquota ad valorem

12.b.133.7. Alíquota antidumping - alíquota da base de cálculo

12.b.133.8. Alíquota antidumping - valor devido

12.b.133.9. Alíquota antidumping - valor a recolher

12.b.133.10. Alíquota específica antidumping - valor em real

12.b.133.11. Alíquota específica antidumping - unidade de medida

12.b.133.12. Alíquota específica antidumping - quantidade na unidade de medida

12.b.134. Demonstrativo do Coeficiente de Redução

12.b.134.1. Identificação

12.b.134.2. Coeficiente de redução

12.b.134.3. Valor em dólar

12.b.134.4. Valor em real

12.b.134.5. Valor devido

12.b.134.6. Valor a recolher

12.b.135. CIDE

12.b.135.1. Valor na alíquota específica

12.b.135.2. Quantidade CIDE

12.b.135.3. Valor devido

12.b.135.4. Valor a recolher

12.b.136. Multa Administrativa por Embarque Anterior ao Deferimento da LI

12.b.136.1. Valor a recolher da multa

12.b.136.2. Valor a recolher da multa com ajuste

12.b.137. Dados Cambiais

12.b.137.1. Código e denominação da cobertura cambial

12.b.137.2. Motivo da importação sem cobertura cambial

12.b.137.3. Número do ROF/Bacen

12.b.137.4. Código da instituição financiadora

12.b.137.5. Valor vinculado em real

12.b.137.6. Protocolo de envio da declaração de importação

13. Declaração de Importação - Consulta Avulsa do Vicomex

13.a. Argumentos de consulta

13.a.1. CPF/CNPJ do importador

13.a.2. Número da declaração de importação

13.a.3. protocolo de envio da declaração de importação

13.b. Dados e informações de resposta:

13.b.1. Número da declaração de importação

13.b.2. Sequencial de retificação

13.b.3. Total de Adições

13.b.4. Situação do despacho

13.b.5. Data da situação do despacho

13.b.6. Hora da situação do despacho

13.b.7. Data do registro

13.b.8. Hora do registro

13.b.9. Data do desembaraço

13.b.10. Hora do desembaraço

13.b.11. Data da autorização de entrega

13.b.12. Hora da autorização de entrega

13.b.13. Tipo da autorização de entrega

13.b.14. Número do importador

13.b.15. Nome do importador

13.b.16. Descrição do tipo de caracterização da operação

13.b.17. Número do adquirente

13.b.18. Nome do adquirente

13.b.19. Peso bruto

13.b.20. Peso líquido

13.b.21. Tipo de documento de instrução do despacho

13.b.22. Identificação do documento de instrução do despacho

13.b.23. Moeda negociada do frete

13.b.24. Valor total do frete na moeda

13.b.25. Valor total do frete em dólar

13.b.26. Valor total do frete em real

13.b.27. Valor total do frete em território nacional

13.b.28. Moeda negociada do seguro

13.b.29. Valor total do seguro na moeda

13.b.30. Valor total do seguro em real

13.b.31. Valor total do seguro em dólar

13.b.32. Valor total em dólares no local de embarque

13.b.33. Valor total em reais no local de embarque

13.b.34. Valor total em dólares no local de desembarque

13.b.35. Valor total em reais no local de desembarque

13.b.36. País de procedência

13.b.37. Data da chegada da carga

13.b.38. Unidade de entrada

13.b.39. Via de transporte

13.b.40. Indicador multimodal

13.b.41. Nome transportador

13.b.42. Código do país do transportador

13.b.43. Nome do veículo

13.b.44. Número do veículo (placa)

13.b.45. Local de embarque

13.b.46. Data do embarque

13.b.47. Tipo de conhecimento

13.b.48. Tipo de utilização do conhecimento

13.b.49. Id master do conhecimento

13.b.50. Id de conhecimento

13.b.51. Número da adição

13.b.52. Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor

13.b.53. Exportador

13.b.53.1. Código do país de aquisição da mercadoria

13.b.53.2. Nome ou razão social

13.b.53.3. Endereço

13.b.54. Fabricante ou Produtor

13.b.54.1. Código do país de origem da mercadoria

13.b.54.2. Nome ou razão social

13.b.54.3. Endereço

13.b.55. Mercadoria

13.b.55.1. Código da NCM

13.b.55.2. Peso líquido da adição

13.b.55.3. Unidade de medida estatística

13.b.55.4. Quantidade na medida estatística

13.b.55.5. Número da LI

13.b.56. Condição de Venda da Mercadoria

13.b.56.1. Incoterm

13.b.56.2. Método de valoração

13.b.56.3. Código da moeda negociada

13.b.56.4. Local da condição

13.b.56.5. Valor na moeda negociada

13.b.57. Dados Cambiais

13.b.57.1. Código e denominação da cobertura cambial

13.b.57.2. Motivo da importação sem cobertura cambial

13.b.57.3. Número do ROF/Bacen

13.b.57.4. Código da instituição financiadora

13.b.57.5. Valor vinculado em real

14. Procurações

14.a. Argumentos de consulta

14.a.1. Tipo NI Outorgante

14.a.2. NI Outorgante

14.a.3. Tipo NI Outorgado

14.a.4. NI Outorgado

14.b. Dados e informações de resposta

14.b.1. Status da Consulta

14.b.2. Data Expiração Procuração

14.b.3. Número de sistemas com procuração

14.b.4. Lista Sistemas

15. Caixa Postal

15.a. Argumentos de consulta

15.a.1. NI Contribuinte

15.a.2. Tipo Contribuinte

15.a.3. CNPJ Referencia

15.a.4. Categoria

15.a.5. Status Leitura

15.a.6. Indicador Página Caixa Postal

15.a.7. Ponteiro Página Desejada

15.b. Dados e informações de resposta

15.b.1. Código Retorno Consulta

15.b.2. Indicador Última Página

15.b.3. Quantidade Mensagens

15.b.4. Ponteiro Página Retornada

15.b.5. Ponteiro Próxima Página

15.b.6. CNPJ Matriz

15.b. Lista de Mensagens

15.b.7. Código Sistema Remetente

15.b.8. Código Modelo Mensagem

15.b.9. Data Envio Mensagem

15.b.10. Hora Envio Mensagem

15.b.11. Número Controle Mensagem

15.b.12. Indicador Leitura

15.b.13. Data Leitura

15.b.14. Hora Leitura

15.b.15. Data Exclusão

15.b.16. Hora Exclusão

15.b.17. Data Ciência

15.b.18. assunto Modelo de Mensagem

15.b.19. Data Validade

15.b.20. Origem Modelo

15.b.21. valor Parâmetro Assunto

15.b.22. Relevância Mensagem

15.b.23. Identificador Único Mensagem

15.b.24. Tipo Origem

15.b.25. Descrição Origem

16. Caixa Postal - Detalhes Mensagens

16.a.a. Argumentos de consulta

16.a.1. Identificador Único Mensagem

16.a.2. Número Serie Certificado Digital

16.a.3. Emissor Certificado Digital

16.a.4. ip Usuário

16.a.5. ip Servidor Aplicação

16.a.6. tipo Autenticação Usuário

16.a.7. NI Usuário

16.a.8. Tipo Usuário

16.a.9. Código Acesso

16.a.10. Papel Usuário

16.a.11. Código Aplicação

16.a.12. NI Contribuinte

16.a.13. Tipo Contribuinte

16.b. Dados e informações de resposta

16.b.1. Código Retorno Consulta

16.b.2. Identificador Único Mensagem

16.b.3. Numero Serie Certificado Digital

16.b.4. Emissor Certificado Digital

16.b.5. ip Usuário

16.b.6. ip Servidor Aplicação

16.b.7. tipo Autenticação Usuário

16.b.8. NI Usuário

16.b.9. Tipo Usuário

16.b.10. Código Acesso

16.b.11. Papel Usuário

16.b.12. Código Aplicação

16.b.13. NI Contribuinte

16.b.14. Tipo Contribuinte

17. Caixa Postal - Indicador de Novas Mensagens

17.a. Argumentos de consulta

17.a.1. NI Contribuinte

17.a.2. Tipo Contribuinte

17.b. Dados e informações de resposta

17.b.1. Código Retorno Consulta

17.b.2. indicador Mensagens Novas

18. DARF - Consolidar e Emitir

18.a. Argumentos de entrada

18.a.1. CPF

18.a.2. CNPJ

18.a.3. UF

18.a.4. Município

18.a.5. Código receita

18.a.6. Código extensão

18.a.7. Moeda

18.a.8. Indicador cálculo multa mora

18.a.9. Número referência

18.a.10. Tipo período de apuração

18.a.11. Data início período apuração

18.a.12. Data fim período apuração

18.a.13. Data vencimento imposto

18.a.14. Data vencimento quota

18.a.15. Valor imposto

18.a.16. Ganho capital

18.a.17. Espólio saída definitiva

18.a.18. Data espólio saída

18.a.19. Data alienação

18.a.20. Data consolidação

18.b. Dados e informações de resposta

18.b.1. Arquivo PDF com as seguintes informações

18.b.1.1. Número do documento

18.b.1.2. Número CNPJ/Estabelecimento CNPJ (SE PJ)

18.b.1.3. Número CPF (SE PF)

18.b.1.4. Nome do Contribuinte / Razão Social

18.b.1.5. Data Limite para Pagamento

18.b.1.6. Valor Total

18.b.1.7. Valor Principal

18.b.1.8. Valor Multa

18.b.1.9. Valor Juros

18.b.1.10. Data de Vencimento

18.b.1.11. Período de Apuração/Competência

18.b.1.12. Observação 1

18.b.1.13. Observação 2

18.b.1.14. Observação 3

18.b.1.15. Código de Receita da Fração

18.b.1.16. Valor da Fração

18.b.1.17. Definição do Código de Receita da Fração

18.b.1.18. Código de Barras do Documento

18.b.1.19. QR Code

19. DCTF - WEB - Validação Autorização

19.a. Argumentos de entrada

19.a.1. Tipo Ni Responsável Requisição

19.a.2. NI Responsável Requisição

19.a.3. Data Hora Requisição

19.a.4. Tipo Documento Requisição

19.a.4.1. Código Documento Requisição

19.a.4.2. Nome documento requisição

19.a.4.3. Código Procuração

19.a.5. Tipo NI Contribuinte

19.a.6. NI Contribuinte

19.a.7. Documento Requisição para Gerar Guia Declaração, Consultar Recibo Declaração, Consultar Declaração Completa, Consultar Relatório Crédito, Consultar Relatório Débito, Consultar Notificação Maed, Consultar Darf Maed, Consultar XML Declaração

19.a.7.1. Ano do Período Apuração da declaração

19.a.7.2. Mes do Período Apuração da declaração

19.a.7.3. Dia do Período Apuração da declaração

19.a.8. documento Requisição para Aplicar Vinculações

19.a.8.1. Ano do Período Apuração da declaração

19.a.8.2. Mes do Período Apuração da declaração

19.a.8.3. Dia do Período Apuração da declaração

19.a.8.4. Tipo Crédito Importação

19.a.8.5. Crédito Cadastro

19.a.8.5.1. Tipo Crédito

19.a.8.5.2. Valor Crédito

19.a.8.5.3. Número Processo

19.a.8.5.4. Data Início Auditoria

19.a.8.5.5. CNPJ Prestador

19.a.8.5.6. CNO Obra

19.a.8.5.7. Tipo Suspensão

19.a.8.5.8. Motivo Suspensão

19.a.8.5.9. Indicador Autoria Ação

19.a.8.5.10. Indicador Existência Deposito

19.a.8.5.11. Identificação Vara Judicial

19.a.8.5.12. Código Município

19.a.8.5.13. UF Vara Judicial

19.a.8.5.14. Data Sentença Judicial

19.a.8.5.15. Tipo Formalização Pedido

19.a.8.5.16. Período Apuração Débito

19.a.9. documento Requisição para Transmitir Declaração

19.a.9.1. Ano do Período Apuração da declaração

19.a.9.2. Mes do Período Apuração da declaração

19.a.9.3. Dia do Período Apuração da declaração

19.a.9.4. Xml Declaração Assinado

19.b. Dados e informações de resposta

19.b.1. Identificador Requisição

19.b.2. status

19.b.3. mensagem

19.b.4. Dados Retorno para Gerar Guia Declaração, Consultar Recibo Declaração, Consultar Declaração Completa, Consultar Relatório Crédito, Consultar Relatório Débito, Consultar Notificação Maed, Consultar Darf Maed, Consultar XML Declaração

19.b.4.1. Tipo NI Contribuinte

19.b.4.2. NI Contribuinte

19.b.4.3. Período Apuração da Declaração

19.b.4.4. Categoria da Declaração

19.b.4.5. xml Documento

19.b.4.6. PDF Documento

19.b.5. Dados Retorno para Aplicar Vinculação

19.b.5.1. Tipo NI Contribuinte

19.b.5.2. NI Contribuinte

19.b.5.3. Período Apuração da Declaração

19.b.5.4. Categoria da Declaração

19.b.5.5. Valor Apurado

19.b.5.6. Valor Vinculado

19.b.5.7. Valor Créditos

19.b.5.8. Saldo a Pagar

19.b.5.9. Lista Créditos Vinculados Importados

19.b.5.9.1. Tipo Crédito Importação

19.b.5.9.2. Valor do Crédito

19.b.5.9.3. Indicador Sucesso Importação

19.b.5.9.4. Valor Vinculado

19.b.6. Dados Retorno para Transmitir Declaração

19.b.6.1. Tipo NI Contribuinte

19.b.6.2. NI Contribuinte

19.b.6.3. Período Apuração da Declaração

19.b.6.4. Categoria da Declaração

19.b.6.5. indicador Sucesso Transmissão

20. Integra Simples Nacional

20.a. Argumentos de entrada

20.a.1. Efetuar Opção pelo Regime

20.a.1.1. CNPJ Completo

20.a.1.2. Ano Opção

20.a.1.3. Tipo Regime

20.a.1.4. Descritivo Regime

20.a.1.5. Indicador de Concordância com Resolução

20.a.2. Consultar Anos Calendários

20.a.2.1. CNPJ Completo

20.a.3. Consultar Opção

20.a.3.1. CNPJ Completo

20.a.3.2. Ano Calendário

20.a.4. Consultar Resolução

20.a.4.1. CNPJ Completo

20.a.4.2. Ano Calendário

20.b. Dados e informações de resposta

20.b.1. status

20.b.2. mensagem

20.b.3. Dados Retorno para Opção pelo Regime

20.b.3.1. CNPJ Matriz

20.b.3.2. Razão Social

20.b.3.3. Ano Calendário

20.b.3.4. Regime Escolhido

20.b.3.5. Endereço IP computador

20.b.3.6. Data Hora Opção

20.b.3.7. Demonstrativo PDF

20.b.3.8. Nome do Arquivo Demonstrativo

20.b.3.9. Texto Resolução

20.b.3.10. Lista de mensagens

20.b.4. Dados Retorno para Consultar Anos Calendários

20.b.4.1. CNPJ Matriz

20.b.4.2. Ano Calendário

20.b.4.3. Regime Apurado

20.b.4.4. Lista de mensagens

20.b.5. Dados Retorno para Consultar Opção

20.b.5.1. CNPJ Matriz

20.b.5.2. Razão Social

20.b.5.3. Ano Calendário

20.b.5.4. Regime Escolhido

20.b.5.5. Endereço IP computador

20.b.5.6. Data Hora Opção

20.b.5.7. Demonstrativo PDF

20.b.5.8. Nome do Arquivo Demonstrativo

20.b.5.9. Texto Resolução

20.b.5.10. Lista de mensagens

20.b.6. Dados Retorno para Consultar Resolução

20.b.6.1. Ano Calendário

20.b.6.2. Texto Resolução

20.b.6.3. Lista de mensagens

21. Integra PGDASD-CONSULTAS

21.a. Argumentos de consultas

21.a.1. Consultar Declarações

21.a.1.1. CNPJ Completo

21.a.1.2. Ano Calendário

21.a.1.3. Período Apuração

21.a.2. Consultar Última Declaração com Recibo

21.a.2.1. CNPJ Completo

21.a.2.2. Período Apuração

21.a.3. Consultar Declaração Recibo

21.a.3.1. CNPJ Completo

21.a.3.2. Número Declaração

21.a.4. Consultar Extrato Das

21.a.4.1. CNPJ Completo

21.a.4.2. Número Das

21.b. Dados e informações de resposta

21.b.1. status

21.b.2. mensagem

21.b.3. Dados Retorno para Consultar Declarações

21.b.3.1. Ano Calendário

21.b.3.2. Períodos de Apurações

21.b.3.2.1. Período de Apuração

21.b.3.2.2. Operações

21.b.3.2.2.1. Tipo de Operação

21.b.3.2.2.2. Índice Declaração

21.b.3.2.2.2.1. Número Declaração

21.b.3.2.2.2.2. Data Hora Transmissão

21.b.3.2.2.2.3. Situação de Malha

21.b.3.2.2.3. Índice Das

21.b.3.2.2.3.1. Número Das

21.b.3.2.2.3.2. Data Hora Emissão Das

21.b.3.2.2.3.3. Das Pago

21.b.3.3. mensagens

21.b.4. Dados Retorno para Consultar Última Declaração Recibo

21.b.4.1. Número Declaração

21.b.4.2. recibo

21.b.4.2.1. nome Arquivo Recibo

21.b.4.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF

21.b.4.3. declaração

21.b.4.3.1. nome Arquivo Declaração

21.b.4.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF

21.b.4.4. maed

21.b.4.4.1. Nome Arquivo Maed

21.b.4.4.2. Arquivo Base 64 MAED PDF

21.b.4.4.3. Nome Arquivo Darf

21.b.4.4.4. Arquivo Base 64 Darf PDF

21.b.4.5. mensagens

21.b.5. Dados Retorno para Consultar Última Declaração com Recibo

21.b.5.1. Número Declaração

21.b.5.2. recibo

21.b.5.2.1. nome Arquivo Recibo

21.b.5.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF

21.b.5.3. declaração

21.b.5.3.1. nome Arquivo Declaração

21.b.5.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF

21.b.5.4. maed

21.b.5.4.1. Nome Arquivo Maed

21.b.5.4.2. Arquivo Base 64 MAED PDF

21.b.5.4.3. Nome Arquivo Darf

21.b.5.4.4. Arquivo Base 64 Darf PDF

21.b.5.5. mensagens

21.b.6. Dados Retorno para Consultar Extrato Das

21.b.6.1. Número Das

21.b.6.2. extrato

21.b.6.2.1. Nome Arquivo Extrato

21.b.6.2.2. Arquivo Base 64 Extrato PDF

21.b.6.3. mensagens

22. Integra DEFIS-CONSULTAS

22.a. Argumentos de consulta

22.a.1. Consultar Declarações

22.a.1.1. CNPJ Completo

22.a.2. Consultar Última Declaração com Recibo

22.a.2.1. CNPJ Completo

22.a.2.2. Ano Calendário

22.a.3. Consultar Declaração Recibo

22.a.3.1. CNPJ Completo

22.a.3.2. Número Defis

22.b. Dados e informações de resposta

22.b.1. status

22.b.2. mensagem

22.b.3. Dados Retorno para Consultar Declarações

22.b.3.1. Ano Calendário

22.b.3.2. Número Defis

22.b.3.3. Tipo Declaração

22.b.3.4. situação da Declaração

22.b.3.5. data Hora entrega declaração

22.b.3.6. mensagens

22.b.4. Dados Retorno para Consultar Última Declaração com Recibo

22.b.4.1. Número Defis

22.b.4.2. recibo

22.b.4.2.1. nome Arquivo Recibo

22.b.4.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF

22.b.4.3. declaração

22.b.4.3.1. nome Arquivo Declaração

22.b.4.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF

22.b.4.4. mensagens

22.b.5. Dados Retorno para Consultar Declaração Recibo

22.b.5.1. Número Defis

22.b.5.2. recibo

22.b.5.2.1. nome Arquivo Recibo

22.b.5.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF

22.b.5.3. declaração

22.b.5.3.1. nome Arquivo Declaração

22.b.5.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF

22.b.5.4. mensagens

23. Integra DEFIS-Entregar Declaração

23.a. Argumentos de entrada

23.a.1. Entregar Declaração

23.a.1.1. CNPJ Completo

23.a.1.2. Ano Calendário

23.a.1.3. Dados Declaração

23.a.1.3.1. empresa

23.a.1.3.1.1. ganhos Capital

23.a.1.3.1.2. Quantidade Empregados Inicial

23.a.1.3.1.3. Quantidade Empregados Final

23.a.1.3.1.4. Lucro Contábil

23.a.1.3.1.5. Receita Exportação Direta

23.a.1.3.1.6. Comerciais Exportadoras

23.a.1.3.1.6.1. CNPJ

23.a.1.3.1.6.2. Valor

23.a.1.3.1.7. Sócios

23.a.1.3.1.7.1. CPF Sócio

23.a.1.3.1.7.2. rendimentos Isentos

23.a.1.3.1.7.3. rendimentos Tributáveis

23.a.1.3.1.7.4. Participação Capital Social

23.a.1.3.1.7.5. IR Retido Fonte

23.a.1.3.1.8. Participação Cotas Tesouraria

23.a.1.3.1.9. ganhos Renda Variável

23.a.1.3.1.10. Doações Campanha Eleitoral

23.a.1.3.1.10.1. CNPJ Beneficiário

23.a.1.3.1.10.2. Tipo Beneficiário

23.a.1.3.1.10.3. Forma Doação

23.a.1.3.1.10.4. valor doação

23.a.1.3.1.11. Estabelecimentos

23.a.1.3.1.11.1. CNPJ do estabelecimento

23.a.1.3.1.11.2. estoque Inicial

23.a.1.3.1.11.3. estoque Final

23.a.1.3.1.11.4. Saldo Caixa Inicial

23.a.1.3.1.11.5. Saldo Caixa Final

23.a.1.3.1.11.6. Aquisições Mercado Interno

23.a.1.3.1.11.7. Aquisições Mercado Externo

23.a.1.3.1.11.8. Total Entradas Por Transferência

23.a.1.3.1.11.9. Total Saídas Por Transferência

23.a.1.3.1.11.10. Total Devoluções Vendas

23.a.1.3.1.11.11. Total Entradas

23.a.1.3.1.11.12. Total Devoluções Compras

23.a.1.3.1.11.13. Total Despesas

23.a.1.3.1.11.14. Entradas Interestaduais

23.a.1.3.1.11.14.1. UF

23.a.1.3.1.11.14.2. valor

23.a.1.3.1.11.15. Saídas Interestaduais

23.a.1.3.1.11.15.1. UF

23.a.1.3.1.11.15.2. valor

23.a.1.3.1.11.16. ISS Retidos Fonte

23.a.1.3.1.11.16.1. UF

23.a.1.3.1.11.16.2. código Município

23.a.1.3.1.11.16.3. valor

23.a.1.3.1.11.17. Prestações Serviços Comunicação

23.a.1.3.1.11.17.1. UF

23.a.1.3.1.11.17.2. código Município

23.a.1.3.1.11.17.3. valor

23.a.1.3.1.11.18. houve Mudança Outro Município

23.a.1.3.1.11.19. mudanças Outro Município

23.a.1.3.1.11.19.1. UF Origem

23.a.1.3.1.11.19.2. código Município Origem

23.a.1.3.1.11.19.3. UF Destino

23.a.1.3.1.11.19.4. Código Município Destino

23.a.1.3.1.11.19.5. Data Mudança

23.a.1.3.1.11.20. Incorrido Em Hipóteses

23.a.1.3.1.11.21. Saída Transferência Mercadorias

23.a.1.3.1.11.22. Vendas Revendedor Ambulante

23.a.1.3.1.11.22.1. UF

23.a.1.3.1.11.22.2. Código Município

23.a.1.3.1.11.22.3. Valor

23.a.1.3.1.11.23. Preparos Comercializações Refeições

23.a.1.3.1.11.23.1. UF

23.a.1.3.1.11.23.2. Código Município

23.a.1.3.1.11.23.3. Valor

23.a.1.3.1.11.24. Produções Rurais

23.a.1.3.1.11.24.1. UF

23.a.1.3.1.11.24.2. Código Município

23.a.1.3.1.11.24.3. Valor

23.a.1.3.1.11.25. Aquisições Produtores Rurais

23.a.1.3.1.11.25.1. UF

23.a.1.3.1.11.25.2. Código Município

23.a.1.3.1.11.25.3. Valor

23.a.1.3.1.11.26. Aquisições Dispensados Inscrição

23.a.1.3.1.11.26.1. UF

23.a.1.3.1.11.26.2. Código Município

23.a.1.3.1.11.26.3. Valor

23.a.1.3.1.11.27. Autoinfração Pago

23.a.1.3.1.11.28. Rateios Receita Regime Especial

23.a.1.3.1.11.28.1. Número Regime Especial

23.a.1.3.1.11.28.2. UF

23.a.1.3.1.11.28.3. Código Município

23.a.1.3.1.11.28.4. Valor

23.a.1.3.1.11.29. Rateios Receita Decisão Judicial

23.a.1.3.1.11.29.1. identificação Decisão

23.a.1.3.1.11.29.2. UF

23.a.1.3.1.11.29.3. Código Município

23.a.1.3.1.11.29.4. Valor

23.a.1.3.1.11.30. Rateios Receita Outros Rateios

23.a.1.3.1.11.30.1. Origem Exigência

23.a.1.3.1.11.30.2. UF

23.a.1.3.1.11.30.3. Código Município

23.a.1.3.1.11.30.4. Valor

23.a.1.3.1.11.31. Prestações Serviços Transporte

23.a.1.3.1.11.31.1. UF

23.a.1.3.1.11.31.2. Código Município

23.a.1.3.1.11.31.3. Valor

23.a.1.3.2. Indicador Situação Especial

23.a.1.3.3. tipo Evento de situação Especial

23.a.1.3.4. data Evento Situação Especial

23.a.1.3.5. Indicador inativa

23.b. Dados e informações de resposta

23.b.1. status

23.b.2. mensagem

23.b.3. Arquivo Base 64 Declaração PDF

23.b.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF

24. Integra DASNSIMEI

24.a. Argumentos de entrada

24.a.1. Entregar Declaração

24.a.1.1. CNPJ Completo

24.a.1.2. Ano Calendário

24.a.1.3. Tipo Declaração

24.a.1.4. Dados

24.a.1.4.1. Situação Especial

24.a.1.4.2. Data Extinção

24.a.1.4.3. Receita Comercio

24.a.1.4.4. receita Serviço

24.a.1.4.5. empregado

24.a.2. Consultar Declaração

24.a.2.1. CNPJ Completo

24.a.2.2. Ano Calendário

24.a.3. Atualizar DAS Excesso

24.a.3.1. CNPJ Completo

24.a.3.2. Ano Calendário

24.a.3.3. Número Recibo

24.a.3.4. Data Pagamento

24.b. Dados e informações de resposta

24.b.1. status

24.b.2. mensagem

24.b.3. Dados retorno Entregar Declaração

24.b.3.1. Número Recibo

24.b.3.2. Data Transmissão

24.b.3.3. Tipo Declaração

24.b.3.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF

24.b.3.5. Arquivo Base 64 DAS Excesso Receita PDF

24.b.3.6. detalhamento Das Excesso

24.b.3.6.1. Período Apuração

24.b.3.6.2. número Documento

24.b.3.6.3. Data Vencimento

24.b.3.6.4. Data Limite Acolhimento

24.b.3.6.5. Valores

24.b.3.6.5.1. Principal

24.b.3.6.5.2. Multa

24.b.3.6.5.3. Juros

24.b.3.6.5.4. Total

24.b.3.6.6. Observação 1

24.b.3.6.7. Observação 2

24.b.3.6.8. Observação 3

24.b.3.6.9. Composição

24.b.3.6.10. Código Retorno

24.b.3.6.11. Mensagem

24.b.3.7. Arquivo Base 64 MAED PDF

24.b.3.8. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF

24.b.3.9. Detalhamento Darf Maed

24.b.3.9.1. Período Apuração

24.b.3.9.2. código Receita

24.b.3.9.3. denominação

24.b.3.9.4. Valores

24.b.3.9.4.1. Principal

24.b.3.9.4.2. Multa

24.b.3.9.4.3. Juros

24.b.3.9.4.4. Total

24.b.3.10. Código Retorno

24.b.3.11. mensagem

24.b.4. Dados retorno Consultar Declaração

24.b.4.1. Número Recibo

24.b.4.2. Data Transmissão

24.b.4.3. Tipo Declaração

24.b.4.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF

24.b.4.5. Arquivo Base 64 MAED PDF

24.b.4.6. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF

24.b.4.7. Detalhamento Darf

24.b.4.7.1. Período Apuração

24.b.4.7.2. Número Documento

24.b.4.7.3. Data Vencimento

24.b.4.7.4. Data Limite Acolhimento

24.b.4.7.5. Valores

24.b.4.7.5.1. Principal

24.b.4.7.5.2. Multa

24.b.4.7.5.3. Juros

24.b.4.7.5.4. Total

24.b.4.7.6. Observação 1

24.b.4.7.7. Observação 2

24.b.4.7.8. Observação 3

24.b.4.7.9. Composição

24.b.4.7.9.1. período Apuração

24.b.4.7.9.2. código

24.b.4.7.9.3. denominação

24.b.4.7.9.4. valores

24.b.4.7.9.4.1. Principal

24.b.4.7.9.4.2. Multa

24.b.4.7.9.4.3. Juros

24.b.4.7.9.4.4. Total

24.b.4.7.10. Código Retorno

24.b.4.7.11. Mensagem

24.b.4.8. Código Retorno

24.b.4.9. Mensagem

24.b.5. Campos Retorno para Atualizar DAS Excesso

24.b.5.1. CNPJ Completo

24.b.5.2. Razão Social

24.b.5.3. Nome Arquivo DASMEI

24.b.5.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF

24.b.5.5. Detalhamento

24.b.5.5.1. Período Apuração

24.b.5.5.2. Número Documento

24.b.5.5.3. Data Vencimento

24.b.5.5.4. Data Limite Acolhimento

24.b.5.5.5. Valores

24.b.5.5.5.1. Principal

24.b.5.5.5.2. Multa

24.b.5.5.5.3. Juros

24.b.5.5.5.4. Total

24.b.5.5.6. Observação 1

24.b.5.5.7. Observação 2

24.b.5.5.8. Observação 3

24.b.5.5.9. Composição

24.b.5.5.9.1. período Apuração

24.b.5.5.9.2. código

24.b.5.5.9.3. denominação

24.b.5.5.9.4. valores

24.b.5.5.9.4.1. Principal

24.b.5.5.9.4.2. Multa

24.b.5.5.9.4.3. Juros

24.b.5.5.9.4.4. Total

24.b.5.5.10. código Retorno

24.b.5.5.11. mensagem

25. Integra PGMEI

25.a. Argumentos de entrada

25.a.1. Gerar DAS em PDF

Gerar DAS em Código de Barras"

25.a.1.1. CNPJ Completo

25.a.1.2. Período Apuração

25.a.1.3. Data Pagamento

25.a.2. Atualizar Benefício

25.a.2.1. CNPJ Completo

25.a.2.2. Ano Calendário

25.a.2.3. Info Benefício

25.a.2.3.1. Período Apuração

25.a.2.3.2. Indicador Benefício

25.a.3. Consultar Dívida Ativa

25.a.3.1. CNPJ Completo

25.a.3.2. Ano Calendário

25.b. Dados e informações de resposta

25.b.1. Dados retorno Gerar DAS em PDF

25.b.1.1. CNPJ Completo

25.b.1.2. Razão Social

25.b.1.3. Nome Arquivo DAS

25.b.1.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF

25.b.1.5. detalhamento

25.b.1.5.1. Período Apuração

25.b.1.5.2. Número Documento

25.b.1.5.3. data Vencimento

25.b.1.5.4. Data Limite Acolhimento

25.b.1.5.5. Valores

25.b.1.5.5.1. principal

25.b.1.5.5.2. multa

25.b.1.5.5.3. juros

25.b.1.5.5.4. total

25.b.1.5.6. observação 1

25.b.1.5.7. observação 2

25.b.1.5.8. observação 3

25.b.1.5.9. composição

25.b.1.5.9.1. período Apuração

25.b.1.5.9.2. código Receita

25.b.1.5.9.3. denominação

25.b.1.5.9.4. valores

25.b.1.5.9.4.1. principal

25.b.1.5.9.4.2. multa

25.b.1.5.9.4.3. juros

25.b.1.5.9.4.4. total

25.b.1.5.10. código Retorno

25.b.1.5.11. mensagem

25.b.2. Dados retorno Gerar DAS em Código de Barras

25.b.2.1. status

25.b.2.2. message

25.b.2.3. Dados Retorno

25.b.2.3.1. CNPJ Completo

25.b.2.3.2. Razão Social

25.b.2.3.3. Detalhamento

25.b.2.3.3.1. Período Apuração

25.b.2.3.3.2. Número Documento

25.b.2.3.3.3. data Vencimento

25.b.2.3.3.4. data Limite Acolhimento

25.b.2.3.3.5. valores

25.b.2.3.3.5.1. principal

25.b.2.3.3.5.2. multa

25.b.2.3.3.5.3. juros

25.b.2.3.3.5.4. total

25.b.2.3.3.6. código De Barras

25.b.2.3.3.7. observação 1

25.b.2.3.3.8. observação 2

25.b.2.3.3.9. observação 3

25.b.2.3.3.10. composição

25.b.2.3.3.10.1. Período Apuração

25.b.2.3.3.10.2. código Receita

25.b.2.3.3.10.3. Denominação

25.b.2.3.3.10.4. Valores

25.b.2.3.3.10.4.1. principal

25.b.2.3.3.10.4.2. multa

25.b.2.3.3.10.4.3. juros

25.b.2.3.3.10.4.4. total

25.b.2.3.3.11. código Retorno

25.b.2.3.3.12. mensagem

25.b.3. Dados retorno Atualizar Benefício

25.b.3.1. status

25.b.3.2. mensagem

25.b.3.3. Dados Retorno

25.b.3.3.1. CNPJ Completo

25.b.3.3.2. Razão Social

25.b.3.3.3. Nome Arquivo DAS

25.b.3.3.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF

25.b.3.3.5. detalhamento

25.b.3.3.5.1. Período Apuração

25.b.3.3.5.2. Número Documento

25.b.3.3.5.3. Data Vencimento

25.b.3.3.5.4. data Limite Acolhimento

25.b.3.3.5.5. valores

25.b.3.3.5.5.1. principal

25.b.3.3.5.5.2. multa

25.b.3.3.5.5.3. juros

25.b.3.3.5.5.4. total

25.b.3.3.5.6. observação 1

25.b.3.3.5.7. observação 2

25.b.3.3.5.8. observação 3

25.b.3.3.5.9. composição

25.b.3.3.5.9.1. Período Apuração

25.b.3.3.5.9.2. código Receita

25.b.3.3.5.9.3. Denominação

25.b.3.3.5.9.4. Valores

25.b.3.3.5.9.4.1. principal

25.b.3.3.5.9.4.2. multa

25.b.3.3.5.9.4.3. juros

25.b.3.3.5.9.4.4. total

25.b.3.3.5.10. código Retorno

25.b.3.3.5.11. mensagem

25.b.4. Dados retorno Consultar Dívida Ativa

25.b.4.1. status

25.b.4.2. mensagem

25.b.4.3. Dados Retorno

25.b.4.3.1. período Apuração

25.b.4.3.2. Sigla Tributo

25.b.4.3.3. Valor

25.b.4.3.4. Ente Federado

25.b.4.3.5. Situação Débito

26. Integra PGDASD

26.a. Argumentos de entrada

26.a.1. Entregar PGDASD

26.a.1.1. CNPJ Completo

26.a.1.2. Período Apuração

26.a.1.3. Indicador Transmissão Imediata

26.a.1.4. Dados Declaração

26.a.1.4.1. Tipo Declaração

26.a.1.4.2. Receita PA Competência Interno

26.a.1.4.3. Receita PA Competência Externo

26.a.1.4.4. Receita PA Caixa Interno

26.a.1.4.5. Receita PA Caixa Externo

26.a.1.4.6. Valor FixoIcms

26.a.1.4.7. Valor FixoIss

26.a.1.4.8. Receitas Brutas Anteriores

26.a.1.4.8.1. Período Apuração

26.a.1.4.8.2. Valor Interno

26.a.1.4.8.3. Valor Externo

26.a.1.4.9. Folhas Salário

26.a.1.4.9.1. Período Apuração

26.a.1.4.9.2. Valor Receita

26.a.1.4.10. Estabelecimentos

26.a.1.4.10.1. Período Apuração

26.a.1.4.10.2. Valor da Receita

26.a.1.4.10.3. Atividades

26.a.1.4.10.3.1. id Atividade

26.a.1.4.10.3.2. valor Atividade

26.a.1.4.10.3.3. Receitas Atividade

26.a.1.4.10.3.3.1. Valor da Parcela

26.a.1.4.10.3.3.2. Código Outro Município

26.a.1.4.10.3.3.3. Isenções

26.a.1.4.10.3.3.3.1. Código Tributo

26.a.1.4.10.3.3.3.2. Valor Isenção

26.a.1.4.10.3.3.3.3. identificador Isenção

26.a.1.4.10.3.3.4. Reduções

26.a.1.4.10.3.3.4.1. Código Tributo

26.a.1.4.10.3.3.4.2. valor Redução

26.a.1.4.10.3.3.4.3. Percentual Redução

26.a.1.4.10.3.3.5. Qualificações Tributarias

26.a.1.4.10.3.3.5.1. Código Tributo

26.a.1.4.10.3.3.5.2. Id Qualificação Tributária

26.a.1.4.10.3.3.6. Exigibilidades Suspensa

26.a.1.4.10.3.3.6.1. Código Tributo

26.a.1.4.10.3.3.6.2. Número Processo

26.a.1.4.10.3.3.6.3. Código Município

26.a.1.4.10.3.3.6.4. UF

26.a.1.4.10.3.3.6.5. Vara

26.a.1.4.10.3.3.6.6. Indicador deposito

26.a.1.4.10.3.3.6.7. Motivo Exigibilidade Suspensa

26.a.1.4.11. não Optante

26.a.1.4.11.1. Número Processo

26.a.1.4.11.2. esfera Administrativa Processo

26.a.1.4.11.3. UF Processo

26.a.1.4.11.4. Código Município Processo

26.a.1.5. Valores Para Comparação

26.a.1.5.1. Código Tributo

26.a.1.5.2. Valor Tributo

26.a.2. Gerar DAS PGDASD

26.a.2.1. CNPJ Completo

26.a.2.2. Período Apuração

26.a.2.3. Data Consolidação

26.b. Dados e informações de resposta

26.b.1. Dados retorno Entregar PGDASD

26.b.1.1. status

26.b.1.2. mensagem

26.b.1.3. Dados Retorno

26.b.1.3.1. Id Declaração

26.b.1.3.2. Data Hora Transmissão

26.b.1.3.3. Valores Devidos

26.b.1.3.3.1. Código Tributo

26.b.1.3.3.2. Valor Tributo

26.b.1.3.4. Arquivo Base 64 Declaração PDF

26.b.1.3.5. Arquivo Base 64 Recibo PDF

26.b.1.3.6. Arquivo Base 64 Maed PDF

26.b.1.3.7. Arquivo Base 64 Darf Maed PDF

26.b.1.3.8. detalhamento Darf Maed

26.b.1.3.8.1. Período Apuração

26.b.1.3.8.2. Número Documento

26.b.1.3.8.3. Data Vencimento

26.b.1.3.8.4. Data Limite Acolhimento

26.b.1.3.8.5. Valores

26.b.1.3.8.5.1. principal

26.b.1.3.8.5.2. multa

26.b.1.3.8.5.3. juros

26.b.1.3.8.5.4. total

26.b.1.3.8.6. Observação 1

26.b.1.3.8.7. Observação 2

26.b.1.3.8.8. Observação 3

26.b.1.3.8.9. Composição

26.b.1.3.8.9.1. Período Apuração

26.b.1.3.8.9.2. Código Receita

26.b.1.3.8.9.3. Denominação

26.b.1.3.8.9.4. Valores

26.b.1.3.8.9.4.1. principal

26.b.1.3.8.9.4.2. multa

26.b.1.3.8.9.4.3. juros

26.b.1.3.8.9.4.4. total

26.b.1.3.8.10. Código Retorno

26.b.1.3.8.11. Mensagem

26.b.1.3.9. mensagem

26.b.2. Dados retorno Gerar DAS PGDASD

26.b.2.1. status

26.b.2.2. mensagem

26.b.2.3. Dados Retorno

26.b.2.3.1. Arquivo Base 64 DAS PDF

26.b.2.3.2. CNPJ Completo

26.b.2.3.3. Detalhamento Das

26.b.2.3.3.1. Período Apuração

26.b.2.3.3.2. Número Documento

26.b.2.3.3.3. Data Vencimento

26.b.2.3.3.4. Data limite Acolhimento

26.b.2.3.3.5. Valores

26.b.2.3.3.5.1. principal

26.b.2.3.3.5.2. multa

26.b.2.3.3.5.3. juros

26.b.2.3.3.5.4. total

26.b.2.3.3.6. Observação 1

26.b.2.3.3.7. Observação 2

26.b.2.3.3.8. Observação 3

26.b.2.3.3.9. Composição

26.b.2.3.3.9.1. Período Apuração

26.b.2.3.3.9.2. Código Receita

26.b.2.3.3.9.3. Denominação

26.b.2.3.3.9.4. Valores

26.b.2.3.3.9.4.1. principal

26.b.2.3.3.9.4.2. multa

26.b.2.3.3.9.4.3. juros

26.b.2.3.3.9.4.4. total

26.b.2.3.3.10. Código Retorno

26.b.2.3.3.11. Mensagem

27. Consulta Comprovante de Pagamento

27.a. Argumentos de Consulta

27.a.1. tipo Documento

27.a.2. data Arrecadação Inicial

27.a.3. data Arrecadação Final

27.a.4. CNPJ

27.a.5. CPF

27.a.6. valor Inicial

27.a.7. valor Final

27.a.8. receita

27.a.9. Número Documento

27.b. Dados e informações de resposta

27.b.1. número Documento

27.b.2. data Arrecadação

27.b.3. tipo Documento

27.b.3.1. código

27.b.3.2. descrição

27.b.4. situação Documento

27.b.5. Valor Total

27.b.6. Receita 01

27.b.6.1. código

27.b.6.2. descrição

27.b.7. Receita 02

27.b.7.1. código

27.b.7.2. descrição

27.b.8. Receita03

27.b.8.1. código

27.b.8.2. descrição

27.b.9. Banco Código

27.b.10. Agência Código

27.b.11. NI Contribuinte

27.b.12. data Vencimento

27.b.13. processo

27.b.14. referência

27.b.15. período Apuração

27.b.16. Valor Restituição

27.b.17. id Depósito CEF

27.b.18. valor Saldo Principal

27.b.19. valor Saldo Multa

27.b.20. valor Saldo Juros

27.b.21. valor DJE transformado em pagamento definitivo

27.b.22. valor DJE Devido ao contribuinte

27.b.23. desmembramentos

27.b.23.1. Número Documento

27.b.23.2. sequencial Desmembramento

27.b.23.3. período Apuração

27.b.23.4. data Vencimento

27.b.23.5. valor Total

27.b.23.6. valor Principal

27.b.23.7. valor Multa

27.b.23.8. valor Juros

27.b.23.9. valor Saldo Principal

27.b.23.10. valor Saldo Multa

27.b.23.11. valor Saldo Juros

27.b.23.12. frações

27.b.23.12.1. número Documento

27.b.23.12.2. sequencial Fração

27.b.23.12.3. valor fração

27.b.23.12.4. receita fração

27.b.23.12.4.1. Código receita

27.b.23.12.4.2. Descrição Código Receita

27.b.23.12.4.3. Código extensão Receita

27.b.23.12.4.4. Descrição Código Extensão Receita

27.b.23.12.5. tipo Fração

27.b.23.12.5.1. código

27.b.23.12.5.2. descrição

27.b.23.12.6. valor Saldo Fração



*Este texto não substitui o publicado oficialmente.