Portaria
Carf
nº 3364, de 14 de abril de 2022
(Publicado(a) no DOU de 18/04/2022, seção 1, página 128)
Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no Regimento Interno do CARF.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Carf nº 8, de 04 de janeiro de 2024)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.