Portaria
Decex/SPO
nº 9, de 08 de abril de 2022
(Publicado(a) no DOU de 13/04/2022, seção 1, página 299)
Alterar a Portaria DECEX/SPO nº 2/2021, publicada no DOU de 22/02/21, que versa sobre delegação de competências no âmbito da DECEX/SPO.
O DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO, no uso das atribuições dos Artigos nº 360 e nº 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 - Edição Extra e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:
Art. 1º Acrescentar o inciso III ao artigo 4º da Portaria DECEX/SPO nº 2/2021, com a seguinte redação:
III - conceder, de ofício, a habilitação ou a revisão de estimativa, caso os procedimentos de análise dos respectivos requerimentos não sejam concluídos no prazo fixado, independentemente de manifestação do interessado, nos termos do § 1º, do art. 56 da IN RFB nº 1.984/2020."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.