Portaria ME nº 3125, de 07 de abril de 2022
(Publicado(a) no DOU de 11/04/2022, seção 1, página 17)  

Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, do extinto Ministério da Fazenda.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023)   (Vide Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.