Solução de Consulta Cosit nº 13, de 28 de março de 2022
(Publicado(a) no DOU de 08/04/2022, seção 1, página 52)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Assunto: Simples Nacional
PROMOÇÃO DE VENDAS. MARKETING DIRETO. ANEXO III.
No Simples Nacional, as receitas de promoção de vendas (CNAE 7319-0/02) e de marketing direto (CNAE 7319-0/03) são tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18, § 5º-F, § 5º-I, X.   SC Cosit nº 13-2022.pdf
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS SILVA
Coordenadora-Geral
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.