Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 05 de abril de 2022
(Publicado(a) no DOU de 07/04/2022, seção 1, página 42)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a indicação de chave PIX para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício 2022.

Histórico de alterações



O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:
Art. 1º A Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício 2022, ano-calendário 2021, permitirá a indicação do crédito da restituição em conta vinculada à chave PIX CPF do titular da declaração.
Parágrafo único. Em substituição à chave PIX, o declarante poderá indicar outra conta, desde que em instituição credenciada ou em estágio avançado de credenciamento para integrar a Rede Arrecadadora de Receitas Federais, constante do Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º O Anexo Único deste ADE está disponível no endereço: www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/dados-bancarios
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS MARTINS QUARESMA
Anexo Único

BANCO

Nº do banco

Banco do Brasil S/A

001

Banco da Amazônia S/A

003

Banco do Nordeste do Brasil S/A

004

Banco do Estado do Espírito Santo S/A

021

Banco Alfa S/A

025

Banco Santander (Brasil) S/A

033

Banco do Estado do Pará S/A

037

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A

041

Banco do Estado de Sergipe S/A

047

Banco de Brasília S/A

070

Banco Inter S/A

077

Uniprime Norte do Paraná - Cooperativa de Crédito

084

Caixa Econômica Federal

104

Banco BBM S/A

107

Banco Original S/A

212

Banco Bradesco S/A

237

NU PAGAMENTOS S.A.

260

China Construction Bank S/A

320

Itaú Unibanco S/A

341

Banco Mercantil do Brasil S/A

389

Banco Safra S/A

422

Banco Rendimento S/A

633

Banco Cooperativo Sicredi S/A

748

Banco Cooperativo do Brasil S/A




  (Retificado(a) em 11/04/2022)

BANCO

Nº do banco

Banco do Brasil S/A

001

Banco da Amazônia S/A

003

Banco do Nordeste do Brasil S/A

004

Banco do Estado do Espírito Santo S/A

021

Banco Alfa S/A

025

Banco Santander (Brasil) S/A

033

Banco do Estado do Pará S/A

037

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A

041

Banco do Estado de Sergipe S/A

047

Banco de Brasília S/A

070

Banco Inter S/A

077

Uniprime Norte do Paraná - Cooperativa de Crédito

084

Caixa Econômica Federal

104

Banco BBM S/A

107

Banco Original S/A

212

Banco Bradesco S/A

237

Nu Pagamentos S.A.

260

China Construction Bank S/A

320

Itaú Unibanco S/A

341

Banco Mercantil do Brasil S/A

389

Banco Safra S/A

422

Banco Rendimento S/A

633

Banco Cooperativo Sicredi S/A

748

Banco Cooperativo do Brasil S/A

756




*Este texto não substitui o publicado oficialmente.