Portaria de Pessoal RFB nº 159, de 23 de março de 2022
(Publicado(a) no DOU de 25/03/2022, seção 2, página 16)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Altera a Portaria RFB nº 4.766, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre a instituição de 14 (quatorze) Câmaras Recursais no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ)."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.