Instrução Normativa
RFB
nº 2052, de 06 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 23/02/2022, seção 1, página 89)
Republicação parcial
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2169, de 29 de dezembro de 2023) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2169, de 29 de dezembro de 2023)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.