Ato Declaratório Executivo Cofis nº 12, de 13 de janeiro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 18/01/2022, seção 1, página 16)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ 33.009.911/0018-87.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 18220.100021/2022-19, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) País de origem

Cuba

2) Marca comercial

3) Preço de venda a Varejo

4) Quantidade autorizada de vintenas

ROTHMANS BLUE SC

R$ 5,75 / vintena

1.800.000

5) Cigarro

King Size 83mm

6) Embalagem

Maço

7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle

R$ 0,01 / Vintena - Selo vermelho

8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG


Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VINÍCIUS LARA DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.