Ato Declaratório Executivo Cofis nº 3, de 12 de janeiro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 14/01/2022, seção 1, página 15)  
Concede Registro Especial de Importador de Cigarros ao estabelecimento da empresa Comexport Trading Comércio Exterior Ltda., CNPJ nº 01.135.153/0003-70.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 13033.509567/2021-44, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Comexport Trading Comércio Exterior Ltda., CNPJ nº 01.135.153/0003-70, localizado na Rua João Bauer, nº 498, Salas 802, 803 e 804, Centro, município de Itajaí, Estado do Santa Catarina/SC, CEP nº 88301-500, inscrito como importador de cigarros, sob o nº 11-02/2022, no registro especial de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, os arts. 330 e 331 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VINÍCIUS LARA DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.