Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 3, de 12 de janeiro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 14/01/2022, seção 1, página 15)
Concede Registro Especial de Importador de Cigarros ao estabelecimento da empresa Comexport Trading Comércio Exterior Ltda., CNPJ nº 01.135.153/0003-70.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 13033.509567/2021-44, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Comexport Trading Comércio Exterior Ltda., CNPJ nº 01.135.153/0003-70, localizado na Rua João Bauer, nº 498, Salas 802, 803 e 804, Centro, município de Itajaí, Estado do Santa Catarina/SC, CEP nº 88301-500, inscrito como importador de cigarros, sob o nº 11-02/2022, no registro especial de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, os arts. 330 e 331 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.